Máquina de escritório
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Acórdão nº 1.0278.19.000124-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - STATUS QUO ANTE - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Não há...
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Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...
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Acórdão nº 1.0145.13.064547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Restando comprovado defeitos relativos à prestação dos...
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Acórdão nº 1.0145.13.064547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - Restando comprovado defeitos relativos à prestação dos...
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Acórdão nº 1.0148.13.003507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE CONFIGURADA.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as
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Acórdão nº 1.0000.18.070940-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - SAQUE E EMPRÉSTIMO EFETUADOS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - PENA DE CONFISSÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A pena de confissão aplicada à parte que não comparece à audiência tem presunção relativa, cumprindo...
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Acórdão Nº 0001356-24.2017.8.24.0282 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... , subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) máquina moto-poda, marca Sthil, avaliada em R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e ... em um local do posto, no meio de umas caixas de material de escritório; que o interrogado após encontrar a máquina encerrou seu turno de ...
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RESULTADO de Julgamento
... pela FAPEX, foram vencedoras as empresas: EXECUTIVA COMÉRCIO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, com valor total estimado para o Lote ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... º 10624/2020 - Edital nº 165/2020 - Objeto: RP DE MOVEIS PARA ESCRITÓRIO, BEBEDOUROS E MAQUINA DE LEVAR - Início do prazo para Envio da Proposta ...
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Acórdão Nº 0020512-80.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 12-11-2019
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do C. TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, considerando-se, ainda, a norma coletiva revisanda - Sentença Normativa (ID 25e2a0a) -, defere-se parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo...
... 19) Auxiliar de escritório - ... Coleta e Entrega, Operador de Empilhadeira, Guincho e Operador de Máquina ... -
Custos periciais
... 1.d) despesas de escritório: ... • despesas com datilografia (ou digitadores) ... • ... • despesas de manutenção de maquinário (máquina de escrever, computador e outros) ... @2. Custos de reintegração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE AUTORA - INFRAÇÃO ADMISTRATIVA PELO CAUSÍDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA CASSADA. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação...
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Acórdão nº 1.0000.21.090933-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE AUTORA - INFRAÇÃO ADMISTRATIVA PELO CAUSÍDICO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA PELO ÓRGÃO DE CLASSE - OAB - SENTENÇA CASSADA. 1. O recurso de apelação deve ser conhecido cujas razões são compatíveis com a fundamentação...
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PREFEITURA DE VALE DE SÃO DOMINGOS - AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 19/2022
... a empresa STILUS MAQUINA E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-EPP, inscrito no ... CNPJ: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001546-82.2014.5.06.0010), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Com relação à jornada de trabalho, há de se constar que a sua demonstração ocorre através de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, bem como em atenção à Súmula nº 338, item II, do...
... de ponto na Reclamada é feito de forma eletrônica em uma máquina que lê o crachá; que somente há uma máquina para todos os s braçais e um outro exclusivamente para os trabalhadores do escritório; que em todos os dias trabalhados se coloca o crachá no real horário de ... -
Sentença nº 1000017-60.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... empilhadeira, mecânico, eletricista, operador especializado em máquina pesada. Normalmente os portadores de Deficiência e Reabilitados são ratados apenas para área administrativa e escritório". Não são contratados para a parte operacional. Muita movimentação de m\xC3" ...
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TV ConJur entrevista Frederick Wassef sobre quebra de sigilo pela CPI
TV ConJur entrevista Frederick Wassef sobre quebra de sigilo
... O Queiroz foi preso no meu escritório e eu passei a sofrer um massacre. Eu, sozinho, de um lado e toda máquina ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806321-57.2021.8.19.0008 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806321-57.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): LEANDRO MUNIZ DA SILVA Recorrido (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803289-26.2021.8.19.0208 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803289-26.2021.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S/A Recorrido: ROSILDA DOS SANTOS SOUZA Origem: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do
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Acórdão Nº 0020663-94.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-11-2021
CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS configuram o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, apto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Converte-se o pedido de demissão do autor em rescisão indireta do contrato de trabalho, cujos efeitos, quanto às...
... foi contratado para exercer a função de auxiliar de escritório II, consoante revela a CTPS constante na fl. 31, sendo que a partir de ... máquinas dentro das normas de segurança, analisa o potencial da máquina para fins de segurança e Em 01/10/2014, em nova promoção, passou a ... -
Acórdãos nº 1035738-33.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... Competência do Foro. Escritório do advogado. Art. 53, III, “d”, do CPC ... ção, havendo acordo posterior de recebimento de máquina (sem valor). Direito à remuneração pelos serviços prestados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-97.2018.5.06.0002), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Verificando não existir nos autos prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, ônus que competia ao reclamante, já que impugnou tais documentos, fica mantida a decisão que considerou válidos os registros de jornada apresentados pela...
... ários coincidiam com os efetivamente trabalhados; que quando a máquina do ponto não emite o comprovante, o empregado pegava a bobina do ponto ... existem dois relógios de ponto, um no depósito, e outro no escritório; que o relógio de ponto no escritório, só era utilizado quando o ... -
Medida Provisória nº 44 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CARGOS DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.
... Auxiliar de Copa e Cozinha ... Auxiliar de Escritório ... Auxiliar de Laboratório ... Auxiliar de Manutenção ... Auxiliar ... Fotógrafo ... Governanta ... Mecânico de Máquina de Escritório ... Oficial de Manutenção ... Operador de ...
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Acórdão Nº 08000832320238205117 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-02-2024
... Whisky 12 anos (Old Par e Balantaines), 01 (uma) pasta do tipo escritório de cor preta, 01 (uma) máquina portátil para amolar forrageira, 01 (um) ...