mar mediterraneo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001454-93.2014.5.06.0143), 02-03-2018
EMENTA: APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Com o cancelamento da Súmula 207, deve-se aplicar ao caso a lei mais benéfica ao trabalhador. O princípio da Lei do Pavilhão foi consagrado como forma de beneficiar o trabalhador, não podendo ser invocado para frustar proteções legais que conferem ao empregado...
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