Marginal
- Acórdão Nº 0306444-23.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
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Acórdão Nº 5026038-40.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... 14/06/2022).E também, de minha relatoria:APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA PARCIALMENTE CANALIZADO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.010 DO STJ. INCIDÊNCIA DO RECUO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA DE ...
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Processo Nº 28207/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 23 de Febrero de 2005
Execucao Obras E Servicos Impl Pavim Disp Interseccao Desnivel E Da Marginal Sp 330 Via Anhanguera Cajamar
... Execu$@o Das Obras E Servi$os De Implanta$@o E Pavimenta$@o Do Dispositivo De Intersec$@o Em Desnivel E Da Marginal A Sp-330 - Via Anhanguera, Nas Proximidades Do Km 30, Em Cajamar $$ Em Exame: ... Primeiro, Segundo E Terceiro Termos Aditivos. $$ Autoridade Que ... -
Processo Nº 70380/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Mayo de 2002
Execucao Das Obras E Servicos De Melhoramentos E Pavimentacao Da Marginal Do Rio Marmeleiro
Execu¦`o De Obras E Servi¦os De Melhoramento E Pavimenta¦`o Da Marginal Do Rio Marmeleiro, Inclusive De Entroncamento Com A Sp-270, No Municipio De S`o Roque $$ Apresentou Justificativas E Documentos Em Atendimento A ... -
Processo Nº 4536/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Enero de 2005
Pavimentacao E Drenagem Da Avenida Marginal Direita Do Corrego Baquirivu (avenida Mario Covas Junior)
... Conpac Constru$#es Industria E Com¢rcio Ltda $$ Objeto: ... Execu$@o De Obras De Pavimenta$@o E Drenagem Da Av. Marginal Direita Do Corrego Baquirivu (av. Mario Covas Junior). Em Exame: ... Termos De Aditamentos Numeros 5, 6 E 7. Senten$a: ... Fls. 2189/2190. $$ A Vista ... - Acórdão Nº 0314068-89.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Acórdão Nº 5003819-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão nº 1.0239.18.002137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS DE PARCELAS DIRETAMENTE EM CONTA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APARÊNCIA DE EXCESSO - DIFICULDADES FINANCEIRAS A CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. Havendo probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), deve ser deferida tutela provisória de urgência,
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Acórdão nº 1.0000.17.056869-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSUMIDOR - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DANO MARGINAL QUE NÃO PRECISA SER ELEVADO. Questionados descontos em verba de natureza alimentar e não apresentado pela parte contrária elementos que indiquem a legalidade dos mesmos, deve ser deferida tutela provisória para a suspensão da cobrança, ainda que os respectivos valores nã
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Processo Nº 5325/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 25 de Marzo de 1998
Locacao De Imovel Sito A Marginal Direita Da Via Anchieta, Km 17,5 Locacao De Imovel.
- Acórdão Nº 5028501-52.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
- Acórdão Nº 5008808-82.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
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Acórdão Nº 0324141-23.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... ção específica". Dessa maneira, quando se tratar de curso d'água natural, aplica-se a Lei 12.651/2012, devendo ser respeitada a faixa marginal com largura mínima de trinta metros, e, em caso de corpos hídricos artificiais, deve-se exigir o afastamento de cunho urbanístico determinado pela ...
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Acórdão Nº 0326181-12.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... ção específica". Dessa maneira, quando se tratar de curso d'água natural, aplica-se a Lei 12.651/2012, devendo ser respeitada a faixa marginal com largura mínima de trinta metros. E, em caso de corpos hídricos artificiais, deve-se exigir o afastamento de cunho urbanístico determinado pela ...
- Acórdão Nº 0017469-50.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0003465-79.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdãos nº 0030479-38.2008.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... Imóvel rural. Área de preservação permanente. Parte de residência e garagem construídas em faixa marginal de curso d'água sem observância da metragem prevista no Código Florestal. Sentença que julgou os pedidos procedentes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161959-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2020
Embargos de Declaração proc nº 0161959-45.2018.8.19.0001 Embargante: UBIRACY PEREIRA DE SOUZA Embargado: LEONARDO SCHOCAIR BORGES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAÚJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de fls. 238/247 que, por unanimidade, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. Alega o embargante haver
- Acórdão Nº 5022929-18.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão Nº 0315176-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... EXIGÊNCIA DE RECUO DE TRINTA METROS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA (ALVARÁ). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA (RIO MATIAS). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ...
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Acórdão Nº 0315176-27.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... EXIGÊNCIA DE RECUO DE TRINTA METROS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA (ALVARÁ). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA (RIO MATIAS). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039240220144058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0003924-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN FLAT HOTEL ADVOGADO: Eliatan De Castro Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... consideradas APP, as florestas e demais formas de vegetação natural, "ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; [ ... ]" ... Todavia, no ano de 1986, ... - Acórdão Nº 0300904-23.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acordao N° 1404903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Civil e processo civil. Apelação. Condomínio. Suspensão de obra iniciada por condômino. Construção de portão nos fundos com acesso direto à avenida marginal ao imóvel. Comprometimento da segurança e não observância às diretrizes do memorial descritvo e demais normas internas do condomínio. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Tese de inexistência de legislação...
... Condomínio. SUSPENSÃO DE OBRA INICIADA POR ... CONDôMINO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO NOS FUNDOS COM ACESSO DIRETO À ... AVENIDA MARGINAL AO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E NÃO ... OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO MEMORIAL DESCRITVO E DEMAIS NORMAS ... INTERNAS do CONDOMÍNIO ... -
Acordao N° 1603444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil e processo civil. Apelação. Condomínio. Suspensão de obra iniciada por condômino. Construção de portão nos fundos com acesso direto à avenida marginal ao imóvel. Comprometimento da segurança e não observância às diretrizes do memorial descritvo e demais normas internas do condomínio. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Tese de inexistência de legislação...
... CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DE OBRA ... INICIADA POR CONDÔMINO. CONSTRUÇÃO DE PORTÃO NOS FUNDOS COM ACESSO ... DIRETO À AVENIDA MARGINAL AO IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DA ... SEGURANÇA E NÃO OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO MEMORIAL DESCRITVO E ... DEMAIS NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO ...