Massa de bens
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...
... constrição e de alienação de bens componentes da massa falida ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica ... de 2 kg até 50 kg ... Instrumentos de medição de massa específica, densidade, concentração e umidade ... Observação: ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2011/0309420-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime...
... : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... : MASSA FALIDA DE INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A ... REPR. POR ... de constrição judicial de bens da massa. ... 2. Recurso especial conhecido e provido ... -
Acórdão nº 2009/0169234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser...
... , a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao ... -
Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento
... DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : DERLY GARCIA XAVIER ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária ... 2. Não há violação do ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. 1. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os...
... em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência ... 2 ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição ...
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LEI 13319 de 25/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
... poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a operação, a ... -se também a aeronaves, equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicação ao juízo competente ... § 2º As ...
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Acórdão nº 2015/0102332-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração "somente não interrompem o prazo para outros...
... bens ... -
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ....
... ARRUDAO EMBARGADO:ENCOL S⁄A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDAEMBARGADO:PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTROSSUSCITANTE:ENCOL S⁄A ... JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os ... das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de ...
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Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...
... INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART ... da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço ... -
Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA FALIDA. ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO. NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da...
... de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária ... 2. Não há violação do ... Na situação em análise, o devedor foi encontrado (a massa falida é representada pelo síndico) e verificou-se ausência de bens ... -
Acordão da , 13-12-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÃRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário...
... : BEST CONSTRUCAO CIVIL LTDA - MASSA FALIDA ... : CARLOS ROBERTO MORETTI ZULATTO ... : CLAUDINEI BELAFRONTE - ... ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRADOR JUDICIAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... -se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... c) suspensão da incidência de juros, ainda que estipulados, se a massa liquidanda não bastar para o pagamento do principal; ... d) ...
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Acórdão nº AgRg no CC 116417 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUÍZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA. - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência estabelecidos entre juízes vinculados ao mesmo tribunal. Precedentes. - O juízo falimentar atrai as açõe
... BEM IMÓVEL NÃO INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA FALIDA ... - Não cabe ao STJ dirimir conflitos de competência ... Precedentes ... - O juízo falimentar atrai as ações que envolvam bens, negócios e interesses do falido - integrantes da massa falida -, ... -
Acórdão nº 2007/0130713-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS. 1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (Art. 122...
... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é instrumento ... do juízo falimentar quando o exeqüente perseguir patrimônio da massa falida (arrecadado ou a arrecadar). Esse fato não o impede, porém, de ... -
Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a
... :NORTON CECCHINI RECORRENTE:SUPER FESTAS E DECORAÇÕES LTDA - MASSA FALIDAREPR.POR :AIRTON CESAR FAVARIM - SÍNDICOADVOGADO:MARCELO DE FREITAS ... PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE ... I - A ... -
Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA...
... :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:POLYTECNICA LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR:LABAREDA TURISMO E TRANSPORTES LTDA - SÍNDICOADVOGADO ... ção dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora ... 9. À suspensão da execução ... -
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...
... RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AUTOR : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E ... DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL ... -
Acórdão nº 2007/0130725-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS. 1. O conflito de competência não é instrumento processual adequado para corrigir erro de decisão judicial. As decisões proferidas por juiz incompetente são atingidas indiretamente, na exata medida em que se declara tal incompetência (Art. 122...
... :ADNILSON DE ARAÚJO COELHO RÉU:MINERAÇÃO VISTA ALEGRE LTDA - MASSA FALIDA E OUTROSSUSCITANTE:TARCÍSIO RESENDE SUSCITADO:JUÍZO DA 23A VARA ... IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. BENS DOS SÓCIOS ... 1. O conflito de competência não é instrumento ... -
Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... II - perda de bens e valores; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... III - ... divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro ...
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Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade
... ÍCIO AUDE ITAMAR DERVALHE E OUTRORECORRIDO :VIP AUTO POSTO LTDA - MASSA FALIDAREPR. POR :FLÁVIO DE BARROS PINTO - SÍNDICOADVOGADOS:GERALDO ... PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA ... 1. Inadmissível ...