materia de direito penal
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... costumes e atitudes prevencionistas em matéria" de acidentes, especialmente do trabalho ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOBUTÁRIA. ... MATÉRIA ... Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... ção e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais ... #Redação dada ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de um sistema de produto, desde a matéria-prima ou de sua geração a partir de recursos ... de 1999, e de outras de natureza civil e penal cabíveis ... Parágrafo único. A multa a que ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
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Acórdão nº 2016/0007720-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS. MATÉRIA FÁTICA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À REVISÃO CRIMINAL. TESES DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA....
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE ... COMPROVAÇÃO DOS DISPAROS. MATÉRIA" FÁTICA NÃO TRATADA ... NO RECURSO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da ... e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº ... , observação de que se trata de matéria" sigilosa; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... direito de representação, ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 212943 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, TAMPOUCO COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL QUE SE ... ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e processual penal ... 2. Hoje, portanto, ...
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Acórdão nº AgRg nos EAREsp 90586 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
... NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, TAMPOUCO COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL QUE SE ... ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e processual penal ... 2. Hoje, portanto, ...
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Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
... matéria ...
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Acórdão nº 2013/0084261-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, destacando-se o prequestionamento e a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
... PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ... DESNECESSIDADE ... em decorrência da sentença penal condenatória é ... eminentemente de direito, prescindindo de reexame do ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... matéria de alimentação, higiene, segurança e ...
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Acórdão nº 2004/0011832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 746 - MT (2004/0011832-2) ... fundante do estado de direito e constitui o ... à atuação do poder público em matéria penal, motivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... e legislação ulterior aplicável à matéria ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... direta ou indireta ou pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda ... de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ...
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Acórdão nº 2015/0019478-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do...
... subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar ... que a matéria ... DIREITO ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ...
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Acórdão nº 2012/0232750-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... questão da prescrição acerca da matéria" ... 2. Assim, por meio dos aclaratórios, \xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0059479-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mais competência para a matéria relativa a direito ... -se sua competência à matéria penal e processual penal. ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... a legislação específica aplicável à matéria ... § 2º A pessoa jurídica que, até o ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Acórdão Nº 1364193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Direito Penal Militar. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Suposta violação do princípio da individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos...
... Matéria ... criminal. Direito Penal Militar. Aplicação ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Mesas, poderão dispor sobre a matéria de que trata o art. 14 no caso de parcerias ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...