materia direito empresarial
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos a partir do ano-calendário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... inviável o exercício da atividade empresarial ... § 2o O juiz nomeará ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará: ... I - as condições e padrões ... , instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... entidades ou organizações do setor empresarial, sendo: ... a) um indicado pela Confederação ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... características sejam idênticas às da matéria prima original; ... V - teste que visa aferir ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... , desde que comprovada a aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... e Agrário atos que disponham sobre matéria de regulação e de procedimentos técnicos e ... , do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10. Para os ... á o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 1.0000.21.034192-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ORIGEM DE MATÉRIA DIVERSA A DIREITO EMPRESARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme Resolução 977/2021 e entendimento do Órgão Especial em julgamentos de conflitos negativos de competência, apenas os...
... execuo, que no tem como matria de origem Direito Empresarial, devem ser recebidos pelas Cmaras de ... -
Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na hipótese de sociedade de caráter empresarial, diante da análise do seu contrato social ... acórdão combatido não enfrentou tal matéria, apenas assegurou o direito à referida alíquota ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012287-92.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020
CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...
... Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... : Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador ... COLETIVAS EM MATÉRIA DE DIREITO DO ... CONSUMIDOR É DO JUÍZO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012295-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020
CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...
... Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... : Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador ... COLETIVAS EM MATÉRIA DE DIREITO DO ... CONSUMIDOR É DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 1452303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... PROPÓSITO ESPECÍFICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº ... 636/STF ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ...
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Acórdão Nº 0000389-42.2011.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DE DEMURRAGE (COBRANÇA PELA ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES POR EMPRESA PORTUÁRIA). MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃ
... MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO ... -
Acórdão Nº 0011144-19.2010.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO ...