materia direito empresarial
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Acórdão nº 0560675-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... incompetência absoluta da Vara Empresarial para processar e julgar o feito ... No mérito, ... PROCESSAR E JULGAR APENAS OS FEITOS DE MATÉRIA ... EMPRESARIAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE ... julgar apenas os processos de matéria de direito empresarial ... - Ainda, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-661/1999-042-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. Concluindo o TRT que o autor se desincumbira efetivamente do ônus da prova que lhe era pertinente, comprovando o fato constitutivo do seu direito ao recebimento de horas extraordinárias, acaba o inconformismo empresarial por enveredar em matéria fático-probatória - procedimento veda-do, à luz do Enunciado nº 126 do TST. Agravo...
... , comprovando o fato constitutivo do seu direito ao recebimento de horas extraordinárias, acaba o inconformismo empresarial por enveredar em matéria fático-probatória - ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009444-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PERÍCIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela autora do pedido de produção antecipada de prova. 2. Ao receber os autos do processo por declínio da competência da 2ª Vara Empresarial da Capital, o Juízo da 17ª Vara Cível da Capital devolveu os autos à
... Suscitado 1: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA ... DA CAPITAL ... para os Juízes de Direito em matéria ... RICARDO COUTO DE CASTRO:15404 Assinado em ... -
Acórdão nº 2013/0177785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉR
... EMPRESARIAL", CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO\xC2" ... MATÉRIA" FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... nome próprio a defesa de direito ... -
Acórdão Nº 5036568-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... est a discutir questo atinente "ao direito bancrio, ao direito empresarial, ao direito cambirio e ao direito falimentar", tal como delimitado pelo ...
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Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 5000784-53.2019.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... de atraso de descarregamento no local de destino, sendo matéria com disciplina específica na Lei n. 11.442/2007, que "Dispõe sobre o ... às ações atinentes ao direito bancário, ao direito empresarial, ao direito cambiário e ao direito falimentar; e b) as ações civis ...
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Acórdão Nº 0002209-34.2013.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CONTENDA INSTAURADA ENTRE O PARCEIRO CRIADOR E A EMPRESA INTEGRANTE DO RAMO ALIMENTÍCIO (CRIAÇÃO E ABATE DE AVES E INDUSTRIALIZAÇÃO DE CARNES). PRETENSÃO CALCADA NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E NO INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA QUEDA DO LUCRO ANTE A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO OBJETO PACTUADO....
... ASSUNTO ALHEIO AO RAMO DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Processo nº 0047824-47.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. 1) Segundo o disposto no artigo 50, I, "e", item 2, da Lei 6.956/2015, a qual dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro: Compete aos Juízes de Direito em matéria empresarial processar e julgar as ações relativas ao direito societário, especialmente quando envolvam...
... SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA ... COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA ... Rio de Janeiro: Compete aos Juízes de Direito ... em matéria empresarial processar e julgar as ... ações relativas ao direito ... -
Processo nº 0024687-46.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Constitucional e Administrativo. Reparação de Danos. Pretensão de Ressarcimento por Danos Causados Em Razão de Execução de Música e Apresentação de Grupo Em Afronta a Liminar. Declínio de Competência para O Juízo Empresarial. Matéria que Versa sobre Direito Autoral. Acerto Da Decisão. Segurança Denegada. Muito Embora a Demanda de Origem Não Verse sobre a Propriedade de Marcar Ou de Música,
... : EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA ... matériaa do juízo Empresarial; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087928-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO DE UNIDADE ... DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001106-89.2023.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso oposto contra decisão judicial, proferida pelo Juízo Cível, que indeferiu pedido de expedição de certidão de crédito referente ao valor dos honorários...
... Décima Nona Câmara de Direito Privado ... Página 1 de 8 ... DÉCIMA NONA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E ... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO CÍVEL ... competência do Juízo de Direito em matéria empresarial o ... processamento e julgamento das ... -
Acórdão Nº 0300449-13.2015.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE UM DOS AJUSTES E ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA ENTABULADOS. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... empresrias, no incursiona por questes afetas ao Direito Empresarial, Bancrio, Cambirio ou Falimentar, adscrevendo-se cobrana dos valores ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0017181-09.2023.8.19.0000 (Cível), 19-07-2023
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU AS EXECUÇÕES DE TODOS OS CRÉDITOS, INCLUSIVE AQUELES DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI 11.101/2005). CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE...
... matéria. Após a publicação da Resolução OE Nº01/2023, essa ... Câmara ... mais competência para julgar matéria relativa a direito ... empresarial/recuperação judicial. Assim, apesar de o presente ... recurso impugnar o ... -
Acórdão Nº 0307399-51.2017.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
... MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MATÉRIA DE NATUREZA ... EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS ... DE ... -
Acórdão Nº 5067118-30.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: INSCRIÇÃO...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 5 Cmara de Direito ... do direito bancrio, falimentar, empresarial e cambirio a justificar a competncia das Cmaras ... -
Acórdão Nº 0300246-60.2018.8.24.0029 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... , pela ré, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes ... ÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL". INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5020057-56.2020.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... MATRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETNCIA DESTACMARADE DIREITO CIVIL. IMPERIOSAREDISTRIBUIODOS AUTOS A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066449-71.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, "H", DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO
... DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... PARA A EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS ... DE DIREITO MARÍTIMO. PETÊNCIA DOS ... JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL ... INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO CÍVEL. A competência para processamento e julgamento de Ação Indenizatória, por não estar prevista nas hipóteses do artigo 3º da Resolução 647/2010 do TJMG, é residual, da Vara Cível. Tendo em vista que a matéria tratada nos autos não é de Direito...
... AMARAL, afastou a competncia da Vara Empresarial para processar e julgar o feito, sob o fundamento ... Assim, a matria no de Direito Empresarial, mas nulidade contratual por simulao, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.230775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO CÍVEL. A competência para processamento e julgamento de Ação Indenizatória, por não estar prevista nas hipóteses do artigo 3º da Resolução 647/2010 do TJMG, é residual, da Vara Cível. Tendo em vista que a matéria tratada nos autos não é de Direito...
... AMARAL, afastou a competncia da Vara Empresarial para processar e julgar o feito, sob o fundamento ... Assim, a matria no de Direito Empresarial, mas nulidade contratual por simulao, ... -
Acórdão Nº 0301220-74.2018.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... societria, logo integrante ao sistema do direito empresarial.Nesse vis, tem-se que a anlise do reclamo no pode ser feita por uma das ...
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Acórdão Nº 5052383-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... tampouco a obrigao perseguida se relaciona comDireito Bancrio, Empresarial, Cambirio ou Falimentar,estando, pois, edificada em "instrumento ...
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Acórdão Nº 0300100-86.2019.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... suficiente para aplicar normas de direito bancrio, falimentar, empresarial ou cambirio, dado que a causa de pedir se consubstancia eminexistncia de ...
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Acórdão Nº 5025069-08.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOMBA SUBMERSÍVEL, REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA TÃO SOMENTE AO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE INCURSÃO EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO, BANCÁRIO,...
... 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5ª Câmara de ... com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem ... ça decorrente do descumprimento -, matéria de natureza essencialmente civil e alheia ao ...