materia sobre inventario
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Acórdão nº 1.0024.14.140411-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - INCLUSAO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Não havendo recurso contra decisão interlocutória não há como rediscutir matéria (CPC/15, art. 507). - Há preclusão lógica quando o ato já tiver sido praticado de modo...
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Acórdão nº 1.0024.14.140411-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - INCLUSAO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DEBATIDA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Não havendo recurso contra decisão interlocutória não há como rediscutir matéria (CPC/15, art. 507). - Há preclusão lógica quando o ato já tiver sido praticado de modo...
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Acórdão nº 1.0023.18.001045-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INVENTARIANTE - IMPEDIMENTO NO REGISTRO DE IMÓVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO INVENTÁRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DE BENS - JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 618, II, do CPC/2015, a administração do...
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Acórdão Nº 0010284-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. 1. A verificação de que a ação declaratória de inexistência c/c nulidade de testamento excede limites meramente patrimoniais, implica...
... /C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ... e julgar o feito, porquanto evidenciada matéria a ser tratada no processo de inventário ... , não versando, como causa principal, sobre direito sucessório, razão pela qual entendeu ... -
Acórdão Nº 0002709-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A verificação de que a ação anulatória de testamento excede limites meramente patrimoniais acarreta como consequênci
... ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ... e julgar o feito, porquanto evidenciada matéria a ser tratada no processo de inventário ... , não versando, como causa principal, sobre direito sucessório, razão pela qual entendeu ... -
Decisão Monocrática nº 50552895120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA SUCESSÃO. BENS OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição desta 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a busca e apreensã
... BENS OBJETO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. OBSERVAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, CONSISTENTE NAAUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO NO BOJODO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA JURIDICAMENTEINEXISENTE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE COISA JULGADAMATERIAL....
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidor e pelo órgão ou entidade receptor; e ... Art. 45. São considerados materiais de acesso restrito qualquer matéria, produto, substância ou sistema que contenha, utilize ou veicule ...
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Acórdão nº 0000798-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA E DIVERSOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA COMPANHEIRA COMO MEEIRA NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA E ACEITA PELOS HERDEIROS. MEEIRA/COMPANHEIRA ELENCADA NO ROL DE HERDEIROS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. INSURGÊNCIA SUPERVENIENTE LEVANTADA POR FILHA DE HERDEIRO FALECIDO. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO JUÍZO...
... O processo originário trata-se do Inventário do Sr. Luiz Pereira Barbosa, falecido ... em ... A ... AGRAVANTE TEVE CONHECIMENTO DA MATÉRIA E ... NÃO APRESENTOU EXPONTANEAMENTE PROVA ... sobre o saldo de conta bancária de titularidade ... -
Acórdão Nº 0008908-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO E DE DOAÇÕES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. 1. A verificação de que a ação declaratória de nulidade de escritura pública de testamento e de doações excede...
... e julgar o feito, porquanto evidenciada matéria a ser tratada no processo de inventário ... , não versando, como causa principal, sobre direito sucessório, razão pela qual entendeu ... -
Decisão Monocrática nº 50029996120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA TÁCITA. DESCABIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELANTE. INVIÁVEL HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INSTITUTOS DE ABANDONO E DESISTÊNCIA DO PROCESSO, QUE NÃO SE CONFUNDEM. ABANDONO DA CAUSA PELA INVENTARIANTE É UM DOS MOTIVOS LEGAIS PARA SUA REMOÇÃO, E NÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO. NO CASO,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ... pública, passo à análise do recurso. Sobre o tema, colaciono a sábia doutrina de Cândido ... -
Acórdão nº 0351470-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INOBSERVÂNCIA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA A INVENTARIANTE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 45
... VEÍCULO PARA A INVENTARIANTE. MATÉRIA A SER ... DISCUTIDA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO ... Sobre o assunto, a Desembargadora do Tribunal de ... -
Decisão Monocrática nº 51454480620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O reconhecimento da doação inoficiosa do terreno, é matéria que demanda dilação probatória, já que se pretende a anulação da doação realizada por escritura pública, não cabendo a discussão no bojo do processo de inventário, de cognição estreita, devendo ser remetido às vias ordinárias, observado o...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... O ... ; as construções erguidas pelo de cujus sobre o terreno, em momento posterior à doação ... -
Acórdão nº 1.0331.13.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - MATÉRIA ANALISADA EM AÇÃO DE SONEGAÇÃO E EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 505 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Analisada a questão devolvida neste recurso nas ações de sonegação e em liminar de ação rescisória, aplica-se o disposto no artigo 505 do CPC e nega-se provimento ao recurso.
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Acórdão nº 1.0331.13.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - MATÉRIA ANALISADA EM AÇÃO DE SONEGAÇÃO E EM LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA - ARTIGO 505 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Analisada a questão devolvida neste recurso nas ações de sonegação e em liminar de ação rescisória, aplica-se o disposto no artigo 505 do CPC e nega-se provimento ao recurso.
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Acórdão nº 1.0027.13.036165-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- À esteira de...
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Acórdão Nº 0014638-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO TOCANTINS/TO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INDEPENDENTE DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As ações...
... IMÓVEL DE ESPÓLIO. MATÉRIA DE ORDEM PATRIMONIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DENTE DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... ção de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ... Já o inventário, é a forma de ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na MC 18563 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE, SE O DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA OU O DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, PARA JULGAR AS CONEXAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DE REIVINDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E RESPECTIVAS CAUTELARES. 1."Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041
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Acórdão Nº 0005628-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DOS AUTOS DE INVENTÁRIO NÃO ANALISADO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE RETIRADA DA AGRAVADA DA CONDIÇÃO DE MEEIRA REJEITADO - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA PARTICIPAR DO INVENTÁRIO LIMITADA AO ACERVO DOS BENS ADQUIRIDOS EM ESFORÇO COMUM DO CASAL, DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL. MATÉRIA QUE...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RECORRIDA DOS AUTOS DE ... MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ... , cabendo assim ao Magistrado decidir sobre a referida questão ... 3 - Em que pesem os ... -
Acórdão Nº 0012330-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1.1 O entendimento sobre a universalidade atribuída ao juízo de inventário não conclama, de forma absoluta, a reunião de feitos quando já está em trâmite demanda correlata. 1.2 A verificação de que a ação de interdição demanda ampla...
... parte Requerida é a Inventariante no Inventário" de R. A. B. O., feito que tramita no juízo da JU\xC3" ... de não desconhecer a previsão legal sobre a universalidade atribuída ao juízo de ... IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA COMPLEXA. CONCURSO DE CREDORES. NATUREZA DOS ... -
Acórdão Nº 0000363-25.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.074. CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA CONTRAPRODUCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa ao disposto no art. 314 c/c art. 1.037,...
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ... de todos os processos pendentes que versem sobre a “necessidade de se comprovar, no arrolamento ... -
Acórdão Nº 0003073-77.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.074. CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA CONTRAPRODUCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ofensa ao disposto no art. 314 c/c art. 1.037,...
... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RECOLHIMENTO DE ITCMD. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS ... como providenciem o recolhimento do Imposto sobre" Transmissão Causa Mortis e Doação e a certid\xC3" ... -
Processo nº 0018409-26.2013.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Inventário. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Iii, Do Cpc/2015, Sob O Fundamento de Abandono Do Feito. Inconformismo Do Inventariante Nomeado. Inércia Da Parte Quanto Aos Atos Processuais, Em Sede de Ação de Inventário, a Qual Possui Procedimento Especial, que Não Enseja a Extinção Do Processo. Previsão Legal de Remoção...
... INVENTÁRIO". SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO DO FEITO\xC2" ... Matéria ... -
Acórdão nº 50078040820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DO AUTOR PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO, REPRESENTANDO A INVENTARIANTE. REMUNERAÇÃO FIXADA CONFORME O QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO E QUE VAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO DESPROVIDO.
... , por sua intervenção nos autos do inventário dos bens deixados pelo inventariado (Processo ... e 2/3 de honorários, que fixo em 10% sobre o valor da inicial, corrigido; o requerido, de ... A matéria devolvida a este grau de jurisdição, portanto, ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio ... móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os ...