materiais de construção df

Processo nº 0018076-95.2013.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Mayo de 2017

... MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO ... ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO OBJETO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000154220214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800015-42.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACILDA DUARTE ROCHA ROSENO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

... de sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800015-42.2021.4.05.8109, movida em face da Caixa Econômica ... de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000214920214058109), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800021-49.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINA MARIA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...

... de sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0800021-49.2021.4.05.8109, movida em face da Caixa Econômica ... de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, a jurisprudência da Terceira Turma deste Regional ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971

... pagos cobrados indevidamente sob a rubrica "taxa de obra/construção", acrescidos de juros a contar da citação, e correção monetária a ... ícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da ...
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

... práticas de corrupção no âmbito da construção da usina termoelétrica de ... Angra III, que estão relacionadas aos ... materiais probatórios necessários à comprovação do dano e/ou da ... fraude ...
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... envolvidos na oferta do serviço socioeducativo aos materiais e aos eventos de capacitação do Projovem Adolescente - Serviço ... entidades, movimentos sociais e sindicais do campo, para a construção da proposta e realização de formação continuada; e ... V - constituir ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00056289120124058400), 23-02-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA...

... ço prestado, o porte da empresa e a própria dinâmica da construção civil. A situação indica uma das duas seguintes práticas ilícitas: a ... possível afirmar que houve sobrepreço de 26,1% nos serviços e materiais empregados na obra, tendo em vista que o Ministério da Integração, já ...
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023

... obrigações contratuais para o fornecimento de materiais de ... construção, adquiriu o direito de propriedade da empresa de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

... a título de juros de obra são devidos durante o período de construção, constando expressamente do contrato; iv) imperiosa a denunciação à ... o valor da unidade fixado no contrato; c) o pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros cessantes, até a entrega definitiva do imóvel; ...
Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
Acórdão nº 1.0027.14.015110-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INCC - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO CONFIGURADO - PRAZO DE TOLERÂNCIA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - "Não é potestativa a cláusula que prevê a aplicação do INCC...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013214620214058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801321-46.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TIAGO ARAUJO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: WALTER PEREIRA DIAS NETTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...

... FEDERAL - CEF, a efetuar reparos que eliminem os vícios de construção existentes no sistema de esgotamento sanitário no empreendimento ... 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009162420204050000), 19-05-2020
PJE Nº 0800916-24.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por LEONARDO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/PE, que, em sede de ação...

... ária, na qual a parte autora pleiteou a indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais em imóvel por ela adquirida, ... da referida empresa pública quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na ...
Acórdão nº 1.0223.13.017764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE A OBRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - MULTA ORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DATA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA PARCIAMENTE -...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001829320204058109), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800182-93.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCIRA CANDEA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE...

... ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001534320204058109), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800153-43.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇ

... ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147227620204058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0814722-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PABUSSU ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...

... ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002504320204058109), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800250-43.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DA COSTA MATIAS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE...

... Alega que não foram reparados todos os vícios de construção. Junta fotos. Invoca os arts. 25 e 51 do CDC e diz que não houve ...
Decisão Monocrática N° 07396389520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-12-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RR GUILHERME AUTOMÓVEIS LTDA-ME contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a medida liminar para determinar a imediata suspensão da contratação dos serviços constantes nos lotes 1 e 2 do pregão eletrônico nº 041/2021 ? DER-DF e todos os...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000206420214058109), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800020-64.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DUMONT FERREIRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO

... ão embargado, lacunas, contradições, obscuridades e/ou erros materiais suscetíveis de abordagem pela via eleita.Ressalte-se, por fim, que a mera ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... previstas, em máxima observância às situações materiais e econômicas elencadas; e (3) as imunidades tributárias, que são ... ípios que lhe são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos ...
Acórdão Nº 1303439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... : BONATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ... : WALTER ADOLFO MARESCH ... EXTRAORDINÁRIO ...