matrícula ensino médio
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ...I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. ...ÍNDICE DE TABELAS. Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
... formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2.A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes ...ão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...VI – caderneta de matrícula;. VII – caderneta de contribuição dos ... de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;. d) ... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11161, DE 05 DE AGOSTO DE 2005. Dispõe Sobre o Ensino da Lingua Espanhola.
... da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos s plenos do ensino médio. § 1o O processo de implantação deverá estar concluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ou das semestralidades escolares do ensino" pré-escolar, fundamental, médio e superior, ser\xC3"..., nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...médio; e. III - educação ...á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:. I - os ... instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno;. ...
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Acórdão nº 2016/0252802-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação dos princípios da razoabilidade e ...
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM . UNIVERSIDADE. . ENSINO . MÉDIO . ... -
Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., o ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, por intermédio dos Colégios Militares, na forma da legislação federal ...Art. 14. A matrícula em curso específico da carreira militar, quando conseqüente de concurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
...a) pré-escola;. b) ensino fundamental;. c) ensino médio;. II - educação ... dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e ...ário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outro valor pela prestação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. § ... de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... a educação correspondente ao ensino de primeiro grau e por ensino médio, o de segundo grau. § 2° O ensino de 1° e 2º graus será ministrado ...Parágrafo único. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos ...
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Acórdão nº 2007/0040795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Não há direito líquido e certo a garantir a matrícula na terceira série do ensino médio se o aluno não demonstra a freqüência e a regular conclusão da série anterior. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 23.652/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 29/05/2007 p. 273)
...MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Não ... -
Justiça autoriza matrícula de aluno em universidade antes do fim do Ensino Médio
Juiz autoriza matrícula de aluno do Ensino Médio em universidade
Foge da razoabilidade que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no Ensino Superior porque ainda tem de cursar o último semestre do Ensino Médio. Assim argumentou o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruze... -
Acórdão nº 2014/0167982-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA...
...ENSINO...MÉDIO... o direito de efetuar a matrícula na . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
...médio;. II - educação superior:. a) graduação;. b) pós-graduação; e. c) ...Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou ...
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Acórdão nº 2015/0062716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos...
...ENSINO" MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA\xC2"... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... a) técnicos, de nível médio; e. b) tecnológicos, de nível ... Art. 19. A matrícula em cursos a distância para educação básica de ...
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Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AC
...ESPECIAL. . ENSINO . SUPERIOR. . AUSÊNCIA . DE . MÉDIO...EFETUAÇÃO DA MATRÍCULA... -
DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham ... nível superior como requisito para a matrícula. Art. 2o O PROUNI será ... obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente à edição imediatamente ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
...VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ... das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ão Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de ...f) a matrícula compulsória em cursos regulares de ...a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ..., além de propiciar-lhe a matrícula" escolar, com exigência de frequência e satisfat\xC3"... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...