matrícula ensino médio

Classificação vLex
Em vigor Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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... de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ...I - matrícula e freqüência regular do educando em curso de ...
Em vigor Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
- Códigos
... que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em ... inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio e de educação superior. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. § ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO ...Objetivos e Metas 23 3 - ENSINO MÉDIO 24 3.1. Diagnóstico 24 3.2. Diretrizes 27 3.3. ...ÍNDICE DE TABELAS. Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa ...
Em vigor Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
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... formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. § 2.A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes ...ão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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...ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. § 2º Na ... básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
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...ões da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados" em Órgãos de Formação de Reserva. Parágrafo \xC3"... ou no último ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, quando convocados para o Serviço ...
Em vigor Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
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... ou das semestralidades escolares do ensino" pré-escolar, fundamental, médio e superior, ser\xC3"..., nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ...
Indeferido Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
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... de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não aja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de ... pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na ...
Em vigor Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis n^os9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
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... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ..., além de propiciar-lhe a matrícula" escolar, com exigência de frequência e satisfat\xC3"... matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os ...
Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...médio; e. III - educação ...á desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, observados:. I - os ... instituição de ensino, contando com matrícula única para cada aluno;. ...
Acórdão nº 2016/0252802-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso, tem natureza eminentemente...
LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...a) pré-escola;. b) ensino fundamental;. c) ensino médio;. II - educação ... dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
... a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e ...-Formação Estudante será destinada ao estudante regularmente matriculado no ensino médio público propedêutico, para cursos de formação ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...Art. 2° A matrícula para o ingresso nos cursos de formação de ...I - nível de escolaridade de ensino médio completo para o ingresso nos cursos de ...
Acórdão nº 2007/0040795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2007
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Não há direito líquido e certo a garantir a matrícula na terceira série do ensino médio se o aluno não demonstra a freqüência e a regular conclusão da série anterior. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 23.652/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 29/05/2007 p. 273)

...MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Não ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...médio;. II - educação superior:. a) graduação;. b) pós-graduação; e. c) ...Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou ...
Justiça autoriza matrícula de aluno em universidade antes do fim do Ensino Médio
- Consultor Jurídico
Foge da razoabilidade que um estudante excepcional não possa iniciar o curso no Ensino Superior porque ainda tem de cursar o último semestre do Ensino Médio. Assim argumentou o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruze...
Acórdão nº 2014/0167982-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos
Em vigor Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
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...ão Especial em estabelecimento público de ensino;. d) o oferecimento obrigatório de programas de ...f) a matrícula compulsória em cursos regulares de ...a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de ...
Acórdão nº 2015/0062716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre o impedimento em matrícula de curso superior decorrente...
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios ... a) técnicos, de nível médio; e. b) tecnológicos, de nível ... Art. 19. A matrícula em cursos a distância para educação básica de ...
Acórdão nº 2014/0169163-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA...
Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
- Códigos
...VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ... das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral ... da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III - atendimento educacional especializado aos ... ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. ...
Em vigor Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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...ção em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde ... as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da ... resultados do Exame Nacional do Ensino Médio" (Enem). #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. \xC2"...