matrícula ensino médio
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, ... 4o Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do ... âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela ... das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na ... pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... ão classificadas como categorias de nível médio ... Art. 2° A hierarquia na Carreira Policial ... Art. 5° Os processos seletivos para matrícula em curso de formação ou de treinamento ... certificado de conclusão do 2° Grau de Ensino Médio, quando se tratar de concurso para ...
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Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
Matrícula em faculdade não depende de conclusão do ensino médio
O tempo que falta para conclusão do terceiro ano do ensino médio não impede a expedição de certificado e efetivação de matrícula em universidade. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao d... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou ... - possuir diploma de conclusão do ensino médio devidamente registrado, emitido por instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de ... VI - caderneta de matrícula; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio ... #Incluído pelo ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... I - Municípios: educação infantil e ensino fundamental; ... II - Estados: ensino fundamental e ensino médio; e ... III - Distrito Federal: educação ... cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra ...
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Acórdão nº REsp 1217380 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. 1. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo
... MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C⁄C ART. 209 ... contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 ... médio ... 2. A pretensão deduzida na demanda ... -
Sem terminar ensino médio, estudante perde matricula em universidade federal
O estudante que ainda não concluiu todos os anos escolares de um curso técnico integrado, não pode efetivar sua matrícula em universidade pública. Isso porque não há possibilidade, na modalidade int...
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Acórdão nº REsp 1244991 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Reitor da Universidade Federal de Uberlândia que impossibilitou o ingresso no ensino superior de candidato classificado em...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências ... , além de propiciar-lhe a matrícula" escolar, com exigência de frequência e satisfat\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... preponderante esse risco seja considerado médio; ... c) 3% (três por cento) para as ... entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, ... , arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082516020214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o direito à efetivação de sua matrícula no curso de Ecologia da UFPB,
... o direito à efetivação de sua matrícula no curso de Ecologia da UFPB, independentemente ... ção de certificado de conclusão do Ensino Médio ... O agravante narra que é aluno do 3º ... -
Acórdão nº 2006/0245217-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457
... curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio, viabilizando sua matrícula em Curso ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ... serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, ... necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; ... III - os vestuários, ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0000258-33.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. MATRÍCULA. ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. POSTERIOR CONCLUSÃO. PEDIDO PROCEDENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. Havendo resistência, por parte da Instituição de Ensino, à pretensão de efetivação de matrícula em curso superior antes da conclusão do ensino médio, deve esta, em observância
... que a requerida/apelante procedesse à matrícula do autor/apelado no curso de CIÊNCIAS ... ensino médio, sob pena da medida ser revogada ... -
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... cursos de graduação em Instituições de Ensino Superior - IES brasileiras ... Parágrafo ... PEC-G, oferta das vagas, seleção e matrícula dos candidatos e acompanhamento do programa ... certificado de conclusão do ensino médio e Certificado de Proficiência em Língua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066501920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806650-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL VINICIUS NUNES DE SOUZA ADVOGADO: Renato Maciel Dias e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO...
... de tutela antecipada concernente à matrícula no curso de arquitetura e urbanismo na ... agravante, não está apto a ingressar no ensino superior, como prevê o art. 44, II, da Lei nº ... validamente a conclusão do ensino médio em 2020, uma vez que a conclusão do ensino ... - Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023Ano C • No 25 CERTIFICADO DIGITALMENTE F : J P /S Início do ano letivo foi marcado pela visita da governadora Raquel Lyra à Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Guedes Alcoforado, em Olinda O s alunos matricula-dos na rede estadu-al de ensino volta- ram às aulas ontem. O início do an...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... a lide (ação ordinária visando à matrícula do autor no curso de Direito da UFS, dado que ... não ter concluído o terceiro ano do ensino médio, sendo-lhe assegurada a realização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039675720154058200), 05-10-2021
PJE 0803967-57.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que denegou a segurança, ante o pleito de expedição de ordem judicial...
... para que a UFPB realizasse a imediata matrícula da impetrante no curso de Jornalismo, inobstante ... ão possuir o certificado de conclusão do ensino médio por ocasião da matrícula. Sem ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ... responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto neste ... de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... regularmente matriculados em institutos de ensino (IEs), oficiais ou reconhecidos, destinados à ... ÍTULO III Dos estudantes candidatos à matricula ou matriculados nos iemfdv ... CAPÍTULO I ... no 2º ano do Ciclo Colegial do Ensino Médio, poderá ser concedido adiamento de ...