máximo horas extras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-27.2015.5.06.0271), 28-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada dispõe que ... que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. 7°, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001354-50.2013.5.06.0022 (00026-2009-004-06-00-7)), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001008-96.2012.5.06.0002), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000099-51.2012.5.06.0003), 17-09-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE ENTREGA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ... Logo, o tempo que excedeu o limite máximo de duas horas não pode ser considerado como de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001191-77.2011.5.06.0010), 10-12-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Acorde com o art. 62, inciso I, da CLT, o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra, indubitavelmente, fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS ... Acorde com o art. 62, inciso ... -
Acórdãos nº 0007258-96.2012.8.26.0210 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... MUNICIPAL Insalubridade grau máximo (40%) Horas Extras Reflexos em ...
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Acórdão Nº 0003148-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... quanto aos adicionais de periculosidade e horas extras. Em razão da sucumbência recíproca, ... Isso porque, dividindo-se 40h (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 (número de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-902-69.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil....
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO DO AUTOR. Não há como ... ário de saída o reclamante atrasava no máximo 20 minutos, porque decorrente de confissão, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-88.2010.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
1 - RECURSO DE REVISTA - PRIMEIRO PERÍODO TRABALHADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. A concessão de intervalo intrajornada de 4 horas, superior ao máximo de duas horas permitido pelo art. 71, caput, da CLT, sem autorização em acordo escrito ou convenção coletiva, representa tempo à disposição do empregador, remunerado como serviço extraordinário, nos termos da OJ 118
... REVISTA - PRIMEIRO PERÍODO TRABALHADO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS ... intrajornada de 4 horas, superior ao máximo de duas horas permitido pelo art. 71, caput, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-25.2012.5.06.0144), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AJUDANTE DE ENTREGA DE VENDAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e...
... 62, INCISO II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001362-61.2012.5.06.0313 (01724-2008-020-06-00-8)), 08-08-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 991-69.2012.5.05.0008) 14-03-2018
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SOBREJORNADA HABITUAL E INOBSERVÂNCIA DE ... extras e inobservância de cláusula normativa, quanto o prazo máximo para a compensação ou para o pagamento. Nesse ...
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Acórdão nº 0094482-10.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
... , para a cobrança de valores relativos a horas extras. Em breve síntese, o magistrado de piso ... normal de serviço, acrescida de, no máximo, 60 horas extras mensais, as quais foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001037-34.2012.5.06.0007), 17-09-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acordão nº 0058700-26.2009.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA. O exame dos controles de horário comprova que a reclamada não respeitava o limite máximo de duas horas extras diárias, prevista no “caput” do art. 59, da CLT (fls. 92, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 106, 107, 109 e 110), bem como havia a prestação habitual de horas...
... a reforma da sentença em relação: às horas extras, intervalos, adicional noturno e hora ... máximo legal permitido, visando a compensação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000675-66.2011.5.06.0007), 01-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não...
... 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... A norma consolidada disp õ e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 537-59.2012.5.09.0661) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS (LUBRIFICANTES E GRAXAS). ENQUADRAMENTO NA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (CREME DERMAL) COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. No tocante ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme registrado no acórdão regional,
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS (LUBRIFICANTES E ... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-19.2011.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das horas de trabalho é fato extintivo do direito ao aviso prévio indenizado. Logo, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, a sua demonstração é ônus da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA PROVA. Na compreensão da OJ 233 da SBDI-1 do TST, -a decisão...
... 1. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A redução das ... -1 do TST, "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará ... EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE MÁXIMO" DIÁRIO. Conforme orienta a Súmula 423/TST, é v\xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-237/2012-0831-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A ... o limite máximo de dez minutos diários ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1209-11.2011.5.09.0594) 22-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO CONENGE SC/ELCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional evidenciou a existência de formação de grupo econômico entre os réus e manteve sua condenação solidária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos ao autor. Óbice da Súmula 126/TST ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de...
... na petição inicial o pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e ... " e a extrapolação habitual do limite máximo de dez horas diárias. Nessa linha, considerou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO - HORAS EXTRAS - JORNADA ESPECIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO SEMANAL - TRABALHO EM DIAS DE FOLGA - PAGAMENTO DO ADICONAL EM DOBRO - PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O princípio da moralidade administrativa e o de não enriquecimento do poder público em detrimento da pessoa de boa-fé...
... e fosse condenado ao pagamento pelas horas trabalhadas alm da jornada normal, na quantidade ... , no tendo deduzido ou compensado as horas extras j pagas, devendo ser condenado ao pagamento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000841-02.2012.5.06.0351), 03-10-2013
EMENTA: AJUDANTE DE ENTREGA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com...
... 7 ° , inciso XIII), sendo devidas horas extras , quando ultrapassado este limite. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20554-62.2015.5.04.0302) 15-08-2018
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - GRAU MÁXIMO ... Nos termos registrados pela Corte Regional ... Óbice da Súmula nº 126 ... HORAS EXTRAS ... - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0003141-50.2014.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INSAUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXCEDENTES, ADICIONAL ... NOTURNO E ... JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ... INTERVALOS). AUSÊNCIA ...