contra minuta agravo retido

AGRAVO RETIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR IMPÚBERE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 523, "CAPUT" E § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como a ré-agravante não diligenciou a reiteração de sua minuta do agravo retido, este recurso, nos termos do art. 523, "caput" e § 1º, do CPC, não pode ser conhecido. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO....

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em regra, o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, não se verificando, no caso, hipótese diversa e excepcional para a contagem do prazo recursal. Excedido esse prazo para a sua interposição

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVOS RETIDOS - DECISÃO QUE INDEFERIU PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RDB PÓS-FIXADO - PARÂMETRO CONTRATUALMENTE ELEITO - CONGELAMENTO POSTERIOR - ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE REFLETIU A VARIAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 523, §3º, DO CPC - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Inadimplemento (pelos Réus) Da Última Parcela Referente Ao Saldo Devedor Do Contrato. Este Valor Seria Pago Após a Baixa Da Hipoteca No Imóvel O que Viabilizaria a Assinatura Do Contrato de Financiamento. Pedido Principal de Rescisão...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DE DUAS DAS RÉS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS OU EM CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES AO APELO AUTORAL. 

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Ação de Obrigação de Fazer C/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Provisória. Autora que Alega Cobranças Mensais Majoradas, Não Efetuando, Portanto, O Pagamento Das Contas Do Período/referência Abril/2012 e Outubro/2012 a Junho/2014. Interrupção Do Fornecimento de Energia Elétrica para a Unidade Consumidora, Sem Notificação Prévia. Deferimento...

RECURSO VOLUNTÁRIO DA EXPROPRIANTE CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A – AGRAVO RETIDO (FLS. 961/966) - Ação de desapropriação - Pretensão de incorporar ao seu patrimônio a área de 2.280,02m2 e benfeitorias descritas na petição inicial para fins de implantação das vias marginais da Rodovia Anhanguera. Laudo pericial judicial prévio (fls. 257/271 - R$ 1.435.156,38) – Laudo...

EXECUÇÃO – embargos – alegação nulidade formal na citação por edital – decisão que determinou a pesquisa ao Sistema Infojud de ofício – impossibilidade – sentença nulidade da execução em relação a um dos embargantes e de improcedência em relação ao outro – recurso da embargante – agravo retido – alegação de nulidade de citação – falta de diligências necessárias requeridas pelo credor tendentes à...

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. O acervo probatório coligido nos autos é seguro em demonstrar

AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA...

AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA...

AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO). RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ALCANÇANDO LONGO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, IX, E 39, § 3º, DA...

Apelação Cível e agravos retidos. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Pretensão declaratória. Interesse de agir. Presença. Ação proposta com base na Lei n. 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio processual adequado. Alegação de suspeição de testemunha. Ausência de prova. Testemunhas além do limite legal. Prova do juízo. Possibilidade.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA REGULAR EM CURSO DE RECICLAGEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO INEXISTENTE (ART. 523, § 1º, DO CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.RAZÕES DO APELO.

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Contrato de prestação de serviços advocatícios – Ação de arbitramento de honorários pela defesa de interesses da apelante em execução fiscal – Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial – Apelação da ré – Preliminar de julgamento extra petita – Incongruência entre aquilo que se pediu e a prestação jurisdicional concedida, que adotou o teor de laudo pericial, inclusive o valor dos...