média duodecimal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-34.2015.5.06.0144), 12-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, SUCESSOR DA EMTT - EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES. O decreto nº 03/2009 editado pelo Poder Executivo Municipal de Jaboatão dos Guararapes-PE, absorveu as funções e obrigações da executada, restando demonstrada a ocorrência de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, de modo que deverá o Município arcar...
... ção inferior à devida, uma vez que "a EMTT considerava A MÉDIA da remuneração recebida, sem observar que as PARCELAS FIXAS devem ser ... da concessão das férias e AS PARCELAS VARIÁVEIS, pela média duodecimal" ... Razão em parte assiste ao obreiro ... De logo, impende seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000134-79.2015.5.07.0002), 2017-11-10
... à remuneração de 60 (sessenta dias), calculado com base na média duodecimal dos salários mensais percebidos pela Reclamante no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000966-95.2013.5.06.0007), 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Consoante o contido na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST e aplicando por analogia, a dedução dos valores pagos a título de adicional de produtividade não deve ser limitada ao mês de apuração e sim, levando-se em consideração o montante pago a título de mesma parcela, observado o...
... das competências seguintes; b) incorreção na apuração da média duodecimal para efeito de apuração dos reflexos do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000334-52.2016.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA. I. De acordo com o art. 897, § 1º, da CLT, o Agravo de Petição só será recebido quando a agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo, assim, a execução imediata da parte remanescente até o final. A inobservância de tal dispositivo legal constitui óbice ao conhecimento do apelo.
... seguintes aspectos: a) diferença do aviso prévio decorrente da média das horas extras; b) projeção do aviso prévio (84 dias) no 13º ... ção variável, há de ser considerada a respectiva média duodecimal ... No particular, o reclamante auferia ganhos variáveis, mas isto em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000622-75.2014.5.07.0032), 2016-10-03
... HORAS À DISPOSIÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão nº (ED)06476.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 6 de Febrero de 2002
... prévio, pois o cálculo desta parcela deve levar em conta apenas a média duodecimal dos últimos meses do contrato laboral, ao passo em que, tanto ...
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Acordão nº (ED)06476.2002.906.06.00.3 de 2º Turma, 6 de Febrero de 2002
... prévio, pois o cálculo desta parcela deve levar em conta apenas a média duodecimal dos últimos meses do contrato laboral, ao passo em que, tanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000855-38.2015.5.07.0032), 2018-07-12
... reflexos sobre 13º salário deveriam ser apurados "com a base na média duodecimal para os 13º salários nos meses de dezembro de cada ...
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Acórdão Nº 0021279-70.2014.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição não se restringe ao mês de competência da parcela, mas à data em que a parcela seria exigível. Aplicação da Orientação Jurisprudência nº 73 desta Seção Especializada em Execução.
... o período de cálculo, sobre o cálculo das horas extras, sobre a média duodecimal e sobre o índice de atualização monetária dos débitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001707-74.2014.5.07.0007), 2018-08-13
... licença premio e APIP, sendo certo que a utilização de média das horas extras nos cálculos da contadoria, majora significativamente os ... cálculo da licença prêmio e da APIP devem incidir a média duodecimal das horas extras habituais ... Assim, a sentença de mérito condena a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001580-04.2016.5.06.0102), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO.Segundo entendimento prevalecente desta Turma, em sendo incontroversa a ausência de fiscalização do empregador durante esta pausa (porque o empregado estava em rota, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade, pelo trabalhador, do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o...
... os reflexos das horas extras e intervalo intrajornada observando a média duodecimal correta dos números de extraordinários ". Aponta ser devida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001439-08.2015.5.07.0032), 2018-04-08
... laborados no respectivo período, ou seja, deve ser observada a média duodecimal, consoante inteligência da Súmula nº 347 do c.TST. No caso ...
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Decisão da Presidência nº 1048733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... não 'incorporadas' na gratificação natalina, pelo seu valor duodecimal, as vantagens que não sejam de caráter permanente e não excluiu, ... Incluem-se, ainda, no cálculo da gratificação natalina, pela média duodecimal, as vantagens pecuniárias que não sejam de caráter ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ... salário 642 e prescreve a manutenção do pagamento da média duodecimal das gorjetas assim incorporadas ao núcleo salarial ... Em várias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-94.2014.5.06.0142), 04-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Tudo consoante fundamentação.
... Discorda dos cálculos também no que diz respeito à média utilizada para o cálculo da repercussão das horas extras sobre as s 2010/2011. Pretende a utilização da média duodecimal independentemente de o período ter menos de 12 meses. Por fim, considera ... -
Acórdão Nº 0020236-17.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
... quanto à quantidade de horas extras, reflexos em férias pela média duodecimal, apuração dos repousos semanais remunerados e critério de ...
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Sentença nº 1000664-52.2019.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... qualquer reparo, tendo em vista que foram realizados observando a média duodecimal das verbas deferidas, ao contrário do que afirma a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001578-88.2014.5.07.0033), 2017-02-08
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. 13º SALÁRIO. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347/TST. A apuração dos reflexos das horas extras ... parcelas: férias de agosto/2013, horas extras (média duodecimal), FGTS, índice de correção monetária (Súmula 381/TST) e descontos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001469-43.2015.5.07.0032), 2017-02-08
... HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. 13º SALÁRIO. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347/TST. A apuração dos reflexos das horas extras ... ), via do qual impugna a apuração das horas extras (média duodecimal); sugere que os cálculos estão em duplicidade em relação às férias ...
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Decisão da Presidência nº 1279995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... MUNICÍPIO DE BARUERI seja calculada a gratificação natalina pela média duodecimal, incluindo-se as vantagens pecuniárias que não sejam de ...
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Decisões Monocráticas nº 1279995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
... MUNICÍPIO DE BARUERI seja calculada a gratificação natalina pela média duodecimal, incluindo-se as vantagens pecuniárias que não sejam de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001064-58.2015.5.06.0412), 28-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. Agravo de Petição a que se nega provimento, nesse aspecto.
... de horas extras, bem como no concernente ao cômputo da média duodecimal das horas alongadas para reflexo do 13º salário de 2010 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001274-24.2016.5.07.0032), 2018-07-04
... reflexos sobre 13º salário deveriam ser apurados "com a base na média duodecimal para os 13º salários nos meses de dezembro de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0002869-68.2019.5.07.0027), 2020-10-25
... extras na gratificação natalina, posto utilizar para tanto a média duodecimal anual de trabalho extraordinário multiplicado pelo valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000599-95.2015.5.07.0032), 2018-03-26
... os reflexos sobre 13º salário deveriam ser apurados com base na média duodecimal nos meses de dezembro de cada execício, enquanto sobre as ...