Mediação para servir a lascívia de outrem
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Exploração sexual infanto-juvenil: a dicotomia existente entre a promessa legal protecionista e a realidade de violação das vítimas
O presente artigo pretende analisar a questão da exploração sexual infanto-juvenil brasileira frente à legislação e aos mecanismos jurídicos-penais que se propõem a solucionar essa problemática. Analisando a efetividade desses institutos legais, percebe-se que tais são insuficientes para conter a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, fazendo-se necessário uma mudança na percepç
... o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial”. Através desse tipo ... 217), Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227), ...