medicamentos excepcionais
- SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PROC. Nº.004/2022 TOMADA DE PREÇO Nº 003/2022 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRAS DE REPAROS NA FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA UNIDADE DE CARUARU/PE, LOCALIZADO NA RUA PADRE FELIX BARRETO, Nº. 28, CENTRO, CARUARU/PE. | V. total est. R$ 199.963,45 | Abertura das Propostas: 20/04/2022, às 10h00min | o ed...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JUCATI PE Aviso de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO N° 02/2020, PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2020 - Aquisição parcelada de medicamentos excepcionais destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde deste Município. Inicio de acolhimento das propostas: a partir das 10:00h do dia 30/01/2020. Início da sessão de abertura: às 08:00h do dia 12/02/2020. Início da sessão...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JUCATI PE Aviso de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO N° 12/2019, PREGÃO ELETRÔNICO n° 11/2019 – cujo objeto é a aquisição parcelada de medicamentos excepcionais e farmácia básica, destinado ao atendimento da Secretaria de Saúde deste Município. Inicio de acolhimento das propostas: a partir das 14:00h do dia 05/09/2019. Início da sessão de abertura: às 07:00h do dia 19/...
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 004.2022 – TOMADA DE PREÇO 003.2022, HOMOLOGO, nos termos do art. 43, inc. VI, da Lei nº. 8.666, de 1993, atualizada, o Processo nº. 004/2022, Tomada de Preços nº. 003/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE REFORMA NA FARMÁCIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DE PERNAMBUCO - UN...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da ... 1º, inciso IV); ... j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162495020194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816249-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ALOISIO NUNES MULATINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804010-49.2019.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... por que o medicamento TAGRISSO terá melhor eficácia que os medicamentos disponibilizados pelo SUS ... Em suas razões de agravo, sustenta a ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058627320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805862-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA GUIA FERREIRA SANTOS VIANA REPRESENTANTE: DAYANNE ROSE SANTOS VIANA DINIZ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802096-32.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... acerca do assunto, porquanto só devem ser fornecidos medicamentos fora do que é definido pelo Sistema único de Saúde quando comprovado ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162149020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816214-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONICA REGINA DA SILVA BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: MARIA MARINETE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810967-51.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130980820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813098-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARNALDO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811490-13.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ... 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como ... Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096405120194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809640-51.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. B. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DIANA CONCEICAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803431-25.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... ível, assim, o Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes e, tampouco, determinar o ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123710420184058100), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0812371-04.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ AURELIANO FILHO e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080125620214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0808012-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANI BRAGA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805552-46.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO ... , somente podendo ser concedida em hipóteses absolutamente excepcionais. A satisfação individual do direito à saúde deve ser, em regra, ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao ... e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais", utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, n\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007911320194058400), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0800791-13.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE PSORÍASE E ARTRITE...
... médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos" excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; ... 3. A relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001421320214058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800142-13.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DEIVISSON DA SILVA ADVOGADO: Fernando Vinicius Perama Costa REPRESENTANTE(PAIS): JOSE AMARO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... verdadeiro absurdo, uma vez que a terapêutica com os medicamentos prescritos constitui a sua única possibilidade de auxílio terapêutico ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS.Entretanto, no caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127923920214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812792-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: SAMUEL ALVES DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Carlos Roberto Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003104-14.2021.8.25.0027 - 7ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... contra a UNIÃO apenas quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, fixando a seguinte tese: ... "1. O Estado ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, bem que assim que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082429820214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0808242-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: GILDA LIMA DE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800264-78.2021.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais ... 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação, bem que assim que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036354220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0803635-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULLYANNA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805096-78.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08147049420164058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.140.005/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 566.471/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer...
... ) obrigação do Sistema Único de Saúde de fornecimento de medicamentos de alto custo a portadores de doenças graves sem condições de ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ... No caso em apreço, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088170920214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808817-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCIO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Alvaro Rogaciano Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813547-92.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... Com efeito: ... "SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103971120204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0810397-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO ROMAO DA CRUZ ADVOGADO: Galileu De Belli Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806991-20.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... por não dispor de mais tratamentos e/ou medicamentos eficazes na rede pública de saúde e considerando que tem 79 (setenta e ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044090920204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804409-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDSON SILVA DA COSTA ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800241-57.2020.4.05.8311 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO
... : 1) o fármaco não possuir registro na ANVISA, salvo casos excepcionais; 2) o SUS fornecer tratamento alternativo, de reconhecida eficiência, ... TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086794720184050000), 25-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por LÚCIA MARIA ARAÚJO DE ALMEIDA,...
... o atendimento prestado, inclusive quanto aos eventuais medicamentos necessários ... Desta forma, alega que, sob pena de subversão de toda ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129222920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812922-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JAMESSON BISPO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819653-70.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097420520214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809742-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801329-26.2021.4.05.8302 - 31ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... urgência, determinando que rés forneçam imediatamente os medicamentos NIVOLUMABE e IPILIMUNABE, na forma prescrita, até progressão da ... adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto ...