medicina do trabalho
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... órcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.? (NR) ... ?Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002018-70.2016.5.06.0121), 02-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 437 DO TST. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a...
... Trata-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da Medicina do Trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção coletiva, à luz da legislação vigente à época em que perdurou o contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330400-87.2001.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 1. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DO SESMT. Sendo o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) medida que tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho (item 4.1, do Anexo ...
- Institutos. Aviso de Edital nº 011/19 Medicina do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-66.2015.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho, acolhe-se o pleito de indenização por danos morais, com espeque nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000582-87.2015.5.06.0161), 15-09-2016
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO.Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto na Lei nº 605/49 que garante...
... dobro do sétimo dia laborado, nos termos da OJ 410, da SDI-1/TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV, da Constituição Federal e 67 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... 157 da CLT, a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-29.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... 157 da CLT, a empresa é obrigada a cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que implica fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-45.2017.5.06.0232), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento da moléstia de que é portadora a reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo).
... 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina" do trabalho, nos termos do art. 157 da CLT. A manutenção do meio ambiente de trabalho hígido, saudável e livre de condições inseguras é obriga\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020530-55.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-22.2021.5.06.0233), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. MÁS CONDIÇÕES DAS COMIDAS SERVIDAS NO REFEITÓRIO. DESACORDO COM AS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demonstrada a má-qualidade das comidas oferecidas no refeitório da reclamada, em desacordo com as normas mínimas de higiene e segurança no ambiente de trabalho, é cabível o pagamento de indenização por danos morais, com espeque...
... nos artigos 5°, inciso X, e 7°, XXII, da Carta Magna e 157 da CLT, já que o empregador tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho (art. 200, inciso VII, da CLT), oferecendo aos seus empregados condições mínimas de higiene. Recurso do reclamante a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-04.2013.5.06.0193), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, há presunção relativa de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar a...
... ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa, isto é, deveria demonstrar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, o empregado contraiu a patologia, por motivos outros que não o labor desenvolvido. De tal ônus, todavia, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-26.2014.5.06.0191), 14-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). DANO MORAL. Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e da evidência do nexo técnico epidemiológico entre a atividade principal da empresa em face do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a doença motivadora da...
... ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa, isto é, de demonstrar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, o empregado contraiu a patologia (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), por motivos outros que não o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001046-66.2017.5.06.0121), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A concessão do intervalo para repouso e alimentação visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção coletiva....
... a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção coletiva ... Uma vez comprovada a concessão apenas parcial da hora intervalar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-08.2015.5.06.0101), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DE RISCO. Constatando-se, da prova pericial, a existência da exposição do Trabalhador a condições de risco, faz jus o Autor ao recebimento do adicional de periculosidade. A prova oral não é capaz de se sobrepor à análise técnica do Perito, notadamente quando o...
... As normas de Segurança e Medicina do Trabalho devem ser interpretadas nesse sentido. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste aspecto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001171-27.2013.5.06.0007), 01-02-2016
EMENTA : NÃO FORNECIMENTO ADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL. Era encargo da reclamada comprovar a implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, assim como, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; e, ainda, ter anexado aos fólios a ficha...
... Desse modo, a empresa reclamada n ã o se desvencilhou de comprovar o cumprimento das normas de seguran ç a e medicina do trabalho, encargo que lhe competia, a teor do artigo 818, da CLT, e, 333, II, do CPC, subsidi á rio. Presume-se, portanto, que a reclamada n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-07.2013.5.06.0145), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. I - Constatado que os fatores de risco ocupacional eram inerentes à atividade desenvolvida nas dependências da empresa, inquestionável a presunção de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa,...
... ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa, isto é, de demonstrar que observou rigorosamente as normas de saúde e medicina do trabalho e que, ainda assim, o empregado contraiu a patologia (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC/73), por motivos outros que não o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001079-75.2017.5.06.0341), 31-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001484-89.2015.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho, acolhe-se o pleito de indenização por danos morais, com espeque nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010458-52.2014.5.06.0371), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS EXISTENTES. Configurada afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho,...
... e fornecimento de comida de má qualidade ou estragada, considerando-se que a demandada tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, zelando pela saúde dos empregados no ambiente de trabalho, acolhe-se o pleito de indenização por danos morais, com espeque nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001363-68.2012.5.06.0144), 18-11-2015
EMENTA: DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. I. Considerando que o fato analisado pelo juízo de origem integra a causa de pedir da pretensão de indenização; que existe prova do acidente do...
... da empresa (inclusive em face da expedi ç ã o do CAT) e da culpabilidade patronal (pela inobserv â ncia à s normas de seguran ç a e medicina do trabalho na preven ç ã o de acidentes); que a ordem jur í dica protege a honra e a imagem dos indiv í duos (artigos 927 do C ó digo Civil e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-32.2008.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... elementos da responsabilidade civil da empresa, o dano, o nexo causal, e a culpa decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, não prospera a alegação da empresa de que ausente sua culpa no infortúnio e o nexo causal ... DANO MATERIAL. VALOR ...
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Acórdão Nº 0021544-34.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho.
... de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0022096-87.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. Havendo comprovação de que o reclamante operava e realizava limpeza de maquinário sem o treinamento ou instrução satisfatórios quanto aos métodos de trabalho, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da...
... aos métodos de trabalho, é inequívoca a culpa da empresa, haja vista a sua inobservância à legislação vigente quanto à segurança e medicina do trabalho. Caracterizados os pressupostos da responsabilidade, dano, nexo causal e culpa, é devida indenização ... ACÓRDÃO Vistos, ...