medicina do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-51.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAQUINISTA - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. Nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 157, I, da CLT, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho e é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à...
... de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho e é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Logo, o empregado faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. Por conseguinte, o não oferecimento de ... -
Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO". INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇ\xC3" ... física do empregado, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. Em outras palavras, fica estabelecida a presunção relativa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3126-05.2010.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO TÉRMICO. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM AMBIENTE FRIO. O entendimento predominante neste Tribunal Superior é no sentido de que a concessão do intervalo para recuperação térmica não se restringe às hipóteses previstas no -caput- do art. 253 da CLT, devendo o intervalo de vinte minutos ser conferido também àqueles cujo labor ocorre em ambiente...
... acidente de trabalho e as atividades desenvolvidas no âmbito da empresa, bem como a culpa desta, ao não observar as normas de segurança e medicina do trabalho, o que acarretou o sinistro ocorrido. Entendimento diverso esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e renovado periòdicamente. Nas localidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-83.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
... o gari o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e Capítulo V, Seção XIII, da CLT. Portanto, é norma de ordem pública que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-46.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
... o gari o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e Capítulo V, Seção XIII, da CLT. Portanto, é norma de ordem pública que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-09.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. Possível ofensa ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar a conversão prevista no artigo 897, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. GARI. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. A atividade de...
... o gari o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo, porque o direito ao adicional de insalubridade é norma de segurança e medicina do trabalho, conforme artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e Capítulo V, Seção XIII, da CLT. Portanto, é norma de ordem pública que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008431220194058302), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800843-12.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS HENRIQUE CAMBRAIA NETO ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... elementos da responsabilidade civil da empresa: o dano, o nexo causal e a culpa decorrente da não observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, não prospera a alegação da empresa de que ausentes sua culpa no infortúnio e o nexo causal ... INDENIZAÇÃO POR ...
- Contrato, Aditamento Quarto: CEASA/RS e MEDIC WORK SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. Objeto: Prorroga-se
- Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Medic Work Segurança e Medicina do Trabalho LTDA - ME. Obj. ""Prorrogam o con
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24141-63.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LER/DORT. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem, valorando fatos e provas e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, concluiu que restaram demonstrados os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva do empregador ao pagamento da indenização por danos morais, a saber: a)
... ao Trabalho - DORT); b) a conduta culposa do empregador, consistente na negligência quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. A argumentação do reclamado de que não restou caracterizado o ato ilícito e o nexo ... - Súmula, Aditamento: CEASA/RS e Medic Work Segurança e Medicina do Trabalho LTDA - ME. Obj. ""Prorrogam o con
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036243120194058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803624-31.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Shirley Danielle De Botelho Moraes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Joao Paulo Simoes Da Silva Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, em face de acórdão Id. 4050000.27400382 que deu provimento à ... fim de garantir ao autor o exercício da função de médico do trabalho em plenitude, inclusive, podendo ocupar o cargo de Diretor Técnico Ou De ... -
Acórdãos nº AIRR-176/2011-0143-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... saúde, segurança e medicina do ... trabalho, as quais, se descumpridas, ... são ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 200, VIII, CF/88). A CLT, por sua vez, informa que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas especiais expostas no art. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0052700-40.2003.5.06.0006 (00527-2003-006-06-00-0)), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim emitida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e concedido auxílio-doença previdenciário por acidente de
... encargo de provar a inocorr ê ncia de culpa de sua parte, isto é , incumbia-lhe provar que observou rigorosamente as normas de sa ú de e medicina do trabalho e que, ainda assim, o empregado contraiu doen ç a ocupacional (art. 818 da CLT e 333, II, do CPC), por motivos outros que n ã o o labor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-09.2017.5.06.0122), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. A concessão do intervalo para repouso e alimentação visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção
... a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princípios da medicina do trabalho, que não pode ser revogada mediante acordo ou convenção coletiva ... Uma vez comprovada a concessão apenas parcial da hora intervalar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-27.2012.5.06.0241 (00091-2009-001-06-00-3)), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito
... acordos coletivos celebrados, uma vez que respeitados os direitos fundamentais, as normas de prote ç ã o ao empregado, de seguran ç a e medicina do trabalho, que correspondem ao patamar civilizat ó rio m í nimo ” , bem como em face de inexist ê ncia de den ú ncia de v í cio do neg ó ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001995-90.2016.5.06.0391), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se verificando, nas normas coletivas acostadas, qualquer desrespeito a direitos fundamentais ou às normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos trabalhadores, é de ser reconhecer válida a pré-fixação normativa do tempo...
... , nas normas coletivas acostadas, qualquer desrespeito a direitos fundamentais ou às normas de proteção ao empregado, de segurança e medicina do trabalho, e havendo elas conferido diversos benefícios aos trabalhadores, é de ser reconhecer válida a pré-fixação normativa do tempo médio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... consideração o tempo de exposição ao risco, desde convencionado em norma coletiva, tendo em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser flexibilizadas por instrumentos coletivos. Neste contexto, sendo o adicional de periculosidade medida de saúde e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-78.2013.5.06.0102), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece a obrigatória concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-s
... a sa ú de do trabalhador, preservando a sua higidez f í sica e mental, tratando-se de norma tutelar imposta em face dos princ í pios da medicina do trabalho, que n ã o pode ser revogada mediante acordo ou conven ç ã o coletiva. O § 4. º do mencionado artigo reza que o intervalo n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-57.2016.5.06.0371), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso improvido, no particular RELATÓRIO Vistos etc ... Cuida-se de recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002231-39.2015.5.06.0371), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES À SAÚDE E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. Restou configurada nos autos afronta à legislação e ao princípio norteador da dignidade humana, em face da higienização deficiente dos banheiros. Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização
... Dessa forma, considerando que o demandado tem o dever de cumprir as regras de segurança e medicina do trabalho, devida a indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento, no aspecto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149600-50.2006.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...
... de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no artigo 71, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista ...