Medicina social
- Justiça e Cidadania - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de SÓo Paulo
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e ... #Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012 ...
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