Médico legista
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Acórdão nº 7002151-73.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... de honorários periciais em favor da parte autora, que atuou como médico legista na elaboração de laudo técnico imprescindível aos trabalhos ... -
Acórdão nº 7003589-37.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de
... honorários periciais em favor da parte autora por ter atuado como médico legista na elaboração de laudo técnico imprescindível aos trabalhos ... -
Acórdão Nº 0001098-15.2018.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", CP), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A) RECEPTAÇÃO. AGENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA HÁ POUCOS DIAS FURTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA....
... DA OCORRÊNCIA E POR AUTO DE CONSTATAÇÃO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA. EXEGESE DO ART. 306, §1º, II, E §2º DO CTB. C) RESISTÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0131443-18.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO CONFIRMADA. 1. Embora se reconheça a constitucionalidade e a legalidade dos exames de
...ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA. EXAME DE. CAPACIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000224-27.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR SUPOSTA DESÍDIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ADMISSÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA, INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS
...NEGATIVO. DE. COMPETÊNCIA. CONCURSO. PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ELIMINAÇÃO DE. CANDIDATA. POR. SUPOSTA. DESÍDIA. NA. ENTREGA. ... -
Acórdão nº 7005234-62.2022.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-01-2023
1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia criminalística. 2. A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico legista nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação do serviço inexiste perito oficial.
...A condenação do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação ...ção do Estado ao pagamento de honorários periciais ao médico legista nomeado ad hoc se mostra devida, uma vez que na localidade da prestação ... -
Decisão Monocrática Nº 0146406-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PERITO LEGISTA.. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de Acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso
...APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PERITO LEGISTA.. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 8000549-05.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, ANTE A PRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, CONFORME PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA DEFESA.PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE SER O AGRAVANTE IDOSO E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - DEPRESSÃO, ANSIEDADE GENERALIZADA, DOENÇA CARDÍACA GRAVE "ANGINA PECTORIS", OSTEOARTROSE DE JOELHOS E...
...PARECER DE MÉDICO LEGISTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ DIFERENÇA ENTRE O TRATAMENTO ... -
Acórdão nº 7000699-84.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Juizado da Fazenda Pública. Perícia criminal. Nomeação de perito Ad Hoc. Arbitramento de honorários periciais. Possibilidade. Valor adequado ao trabalho desempenhado. Impossibilidade de redução. Princípio da equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização...
... por ter exercido atividade laboral na qualidade de perito médico criminalista, atendendo requisições legais de forma compulsória ...É notório que a falta de médico legista para a atividade pericial é um problema a ser vencido pelo poder público ... -
Acórdãos nº 2084549-16.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento – Mandado de segurança – Médico legista vinculado à SPTC – Aprovação em concurso público para provimento de cargo de médico legista junto ao IMESC – Liminar para fins de cadastro junto ao IMESC indeferido – Reforma da r. Decisão - Compatibilidade de horários – A Superintendência da Polícia Técnico-Científica, regulamentada pela LCE nº 756/94, desvinculou os seus integrantes...
... Agravo de instrumento Mandado de segurança Médico legista vinculado à SPTC Aprovação em concurso público ... -
Acórdão Nº 0628641-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A ¿ NÍVEL 1, REGULADO PELO EDITAL Nº. 1 - PEFOCE. ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. CAUSA: PENA DE DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
...CONCURSO. PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO PERITO LEGISTA DE CLASSE A – NÍVEL. 1, REGULADO PELO EDITAL Nº. 1 - ... -
Acórdão Nº 0032482-39.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-03-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA DE 1ª CLASSE (EDITAL Nº. 1/2011 - PEFOCE). PLEITO DE ALTERAÇÃO DE ITENS DA PROVA APÓS GABARITO DEFINITIVO DA BANCA. CERTAME QUE SEGUIU AS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL.NÃO CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO E EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA
...APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO PERITO LEGISTA. DE 1ª CLASSE (EDITAL Nº. 1/2011 - PEFOCE). PLEITO DE ... -
Acordao N° 1419112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Constitucional. Administrativo. Apelação. Concurso público. Perito médico legista da pcdf. Candidatos aprovados fora das vagas. Nomeação. Mera expectativa. Convolação em direito subjetivo. Não evidenciada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado com o intuito de reconhecer o direito dos autores a nomeação e posse no cargo de perito...
...ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO. MÉDICO LEGISTA DA PCDF. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA ... -
Acórdãos nº 1051887-85.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
CONCURSO. Posse do impetrante no cargo de médico legista. Incompatibilidade de horários entre o cargo de médico legista e profissional da saúde (médico) será aferida após a posse do impetrante. Possibilidade de cumulação de cargos públicos (art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal). Observância da Súmula nº 16 do STF. Precedentes jurisprudenciais. Sentença que concedeu a segurança mantida....
... P osse do impetrante no cargo de médico legista. Incompatibilidade de horários entre o cargo de ... -
Traumatologia forense - lesões corporais e energias de ordem mecânica
...ção doutrinária e jurisprudencial, de amplo emprego na prática médico-legal. As lesões corporais graves são aquelas em que ocorrem os .... (MÉDICO LEGISTA – POLÍCIA CIVIL MG – 2013) Trata-se de lesão corporal de natureza ...
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Acórdão Nº 0001117-69.2014.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO CUMPRIMENTO IRREGULAR DE JORNADA DE TRABALHO POR MÉDICO LEGISTA DO IGP. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO ART. 9º DA LIA.RECURSO DO RÉU.SERVIDOR QUE TRABALHAVA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE SOBREAVISO POR SER O ÚNICO LEGISTA DA COMARCA. PREVISÃO NO ART. 73 DA LEI ESTADUAL N. 15.156/2010. DIRETOR DO IGP QUE CONFIRMOU A REGULARIDADE DA...
... que o réu, então ocupante de cargo de provimento efetivo de médico legista e lotado no Município de Mafra, não cumpriu adequadamente, ... -
Acórdãos nº 2175936-78.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Direito de posse em cargo de Médico Legista, mediante acumulação com outro cargo público também da área médica. Presença dos requisitos para concessão da liminar. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175936-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -
... Direito de posse em cargo de Médico Legista, mediante acumulação com outro cargo público ... -
Acordao N° 1437120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Constitucional. Administrativo. Apelação. Concurso público. Perito médico legista da pcdf. Candidatos aprovados fora das vagas. Nomeação. Mera expectativa. Convolação em direito subjetivo. Não evidenciada. Embargos declaratórios. Ausência de indicação de vício no julgado. Mero prequestionamento. Rejeição. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade,...
...ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO. MÉDICO LEGISTA DA PCDF. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019999-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 316, COMINADO COM O ARTIGO 327, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA NA DATA DE 5 DE JULHO DE 2017. RECEBIMENTO PELO COLENDO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. CURSO PROCESSUAL QUE SEGUIU NORMALMENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA...
...cadáveres que davam entrada no aludido posto médico legal por morte natural,. não violenta ou suspeita, fossem liberados e ...relacionado a sua função pública de perito médico legista e Diretor Geral do. Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de ... -
Acórdãos nº 0029263-64.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Cumulação de cargos privativos de profissional de saúde – Médico legista – Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários – Inteligência do art. 37, inc. XVI, da CF/88 – Inaplicabilidade do art. 44 da LCE nº 207/79 – Precedentes do STJ e deste Tribunal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0029263-64.2013.8.26.0053;...
... cargos privativos de profissional de saúde – Médico legista – Possibilidade, desde que haja compatibilidade de ... -
Processo nº 0100505-69.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 306 e Artigo 309, Ambos Da Lei Nº 9.503/97, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Fragilidade Probatória. Inexistência. Recurso Não Provido. Decisão Confirmada. Segundo As Provas que Foram Coligidas Na Instrução Criminal, mostra-se Contundente que Os Policiais Militares Abordaram O Acusado Carlos Alberto Peçanha...
...Policiais Militares e do próprio médico legista, que o acusado se achava . ... -
Acórdão Nº 0001508-75.2014.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 129, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES.CISÃO PROCESSUAL E A FORMAÇÃO DE NOVOS AUTOS EM RELAÇÃO AO CORRÉU. ACERTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA...
...53, documentos médico-hospitalares de fls. 13-17 e laudo de fl. 53. Os Denunciados ...ário médico apresentado pela vítima convalidado pelo médico legista" lotado no Núcleo Regional de Perícias de Videira Instituto Médico Legal\xC2"... -
Acórdãos nº 1014079-46.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2019
Mandado de segurança – Concurso Público – Acumulação de cargo de médico perito com o de médico legista – Possibilidade – Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1014079-46.2016.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do
... Concurso Público Acumulação de cargo de médico perito com o de médico legista Possibilidade ... -
Acórdão Nº 5055634-80.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O INTENTO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE FIXAÇÃO DE LOTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE, NOMEADO, VOLUNTARIAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE EM PERMANECER NOS QUADROS DE SERVIDORES ESTADUAIS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃ
... o intento de anular ato administrativo e reintegrá-lo ao cargo de médico legista do IGP - Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina, foi ... -
Acórdão Nº 0321146-08.2016.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE ESPECIALIZAÇÃO DO MÉDICO E DE NÃO CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS SUAS SEQUELAS. INACOLHIMENTO. LESÕES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDAMENTE CONSIDERADAS. PARECER PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO
... do acidente de trânsito que haviam sido identificadas pelo médico forense do IML e pelos próprios médicos da perícia administrativa a a efeito pela ré.Compulsando o laudo do médico legista, elaborado em 24/01/2013, verifico que ele relatou que a requerente ...