medicos peritos inss
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Acórdão nº 1999.38.03.004066-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS. PERÍCIA DO INSS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 37 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. LEI N. 8.666/93. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ...ção de serviços realizados entre os médicos credenciados e o INSS, para fins de exercício ... a quo que "o credenciamento de médicos peritos por parte do INSS nada tem de ilegal, haja vista ... -
Acórdão nº 1999.38.03.004066-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS. PERÍCIA DO INSS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 37 DA CF/88. INOCORRÊNCIA. LEI N. 8.666/93. PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ...ção de serviços realizados entre os médicos credenciados e o INSS, para fins de exercício ... a quo que "o credenciamento de médicos peritos por parte do INSS nada tem de ilegal, haja vista ... -
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...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÓRDÃO. ...ção de serviços realizados entre os médicos credenciados e o INSS, para fins de exercício ... a quo que "o credenciamento de médicos peritos por parte do INSS nada tem de ilegal, haja vista ... -
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