medida assecuratória
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Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SEQUESTRO DE BENS. 1. Consoante orientação jurisprudencial da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da decisão que decreta a medida assecuratória de seqüestro de bens, o recurso cabível é a apelação. 2. Excepcionalmente tem esta Corte admitido o mandado de segurança contra ato judicial ilegal, abusivo ou...
..., o que poderá prestar-se como elemento de prova das infrações e medida assecuratória da futura reparação do dano causado pelas infrações. ... -
Acórdão nº 0079066-15.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Enero de 2012
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