Medida cautelar inominada
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no nto cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ... juzo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de ...
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
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Acórdão nº 2015/0137992-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR ... Cautelar Inominada Penal n. 0503672-62.2015.4.02.5101 quanto ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA ... Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o ...
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Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR ... Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a ... cautelar inominada ...
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Acórdão nº 2016/0189255-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUTELAR A FIM DE CONCEDER O EFEITO ... Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a ... meio de medida cautelar inominada ou ...
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Acórdão nº 2015/0101776-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO ... REINTEGRAÇÃO ... inominada, ... satisfeitos ... concomitantemente ...
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Acórdão nº 2016/0273678-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE HÁ CONCRETA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ...
... medida ... -
Acórdão nº 2016/0064599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... medida ... cautelar ... -
Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... : FAZENDA NACIONAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E ...
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Acórdão nº 2015/0088141-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.192 - MT (2015/0088141-6) ... por meio de medida cautelar inominada", quando ... satisfeitos concomitantemente \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0178236-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.651 - DF (2015/0178236-1) ... meio de medida cautelar inominada", ... quando satisfeitos concomitantemente\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0206062-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA ...
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Acórdão nº 2015/0171037-6 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.620 - MT (2015/0171037-6) ... inominada", ... demonstrados ... concomitantemente os\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274057-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2013/0398129-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECIS&
... EM RECURSO ... ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CUMULADA ... -
Acórdão nº 2014/0234878-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE BENS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... -
Acórdão nº 2014/0259633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... PROCESSAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR" ... 1. Cuida-se de medida cautelar \xC2" inominada ajuizada ...
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Acórdão nº 2014/0338881-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... NA MEDIDA CAUTELAR ... meio de Medida Cautelar Inominada, desde ... -
Acórdão nº 2015/0004224-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. VIABILIDADE DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... medida cautelar ... -
Acórdão nº 2014/0267361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LICENÇA. POSTO DE ... GASOLINA. ... inominada ajuizada ...
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Acórdão nº MC 19478 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 19.478 - SP (2012⁄0116211-7) ... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0192676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO ... inominada, ajuizada ...
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Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... REQUERIDO ... MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO ... Medida Cautelar Inominada ...
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Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... CAUTELAR" JULGADA PROCEDENTE. ... 1. O \xC2" ... meio de Medida Cautelar Inominada, desde ...