medida cautelar protetiva

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A...

HABEAS CORPUS. AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI N. 11.340/2006, ART. 22, III, "A" E "B". CAUTELAR. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR. APROXIMAÇÃO. LIMITES. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS E FAMILIARES PRESERVADOS. CONSTRANGIMENTO LEGÍTIMO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTOS FÁTICOS E PSICOSSOCIAIS INSOLÚVEIS NA VIA ESTREITA. I. O habeas corpus nã

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Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Não merece prosperar a tese de que a matéria em debate é pertinente ao Direito de Família. ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. ADOÇÃO. SISTEMA CADASTRAL. BURLA. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA DE FATO. CURTO PERÍODO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A aceitação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA IMPRÓPRIA COM O MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese de ausência de indícios...

¿HABEAS CORPUS. PROCESSO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO, E DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DESTE REMÉDIO HERÓICO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS EXISTENTES E COMPROVADOS. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL....

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Muito embora o art. 313, IV, do Código de Processo Penal, com a...

EMENTA: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO DO IRMÃO CONTRA A IRMÃ. LESÕES CORPORAIS NAO EVIDENCIADAS. RESIDÊNCIA NA MESMA LOCALIDADE. INOCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POR OPRESSÃO DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSOLIDADO PELO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Ausência de manifestação da vítima pela prorrogação do prazo das medidas protetivas, bem como ausência de demais motivos que possam justificar a manutenção da cautelar. Concedida a medida liminar a fim de revogar o monitoramento eletrônico. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, PELO SEU DESCABIMENTO ANTE O ROL ESTABELECIDO NO ART. 122 DO ECA, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E TAXATIVIDADE. A representação ministerial dá...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaç&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA PROTETIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRAVE SUSPEITA DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA GUARDA. GENITORA ADOLESCENTE DE CONDIÇÃO HUMILDE. ENTREGA DA FILHA PARA OUTRO CASAL CRIAR, INTERMEDIADA POR ADVOGADO, COM POSTERIOR ARREPENDIMENTO. GENITORA MÃ

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS. LESÃO CORPORAL PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SERAPLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Ao afastar a prisão preventiva em razão de não ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NO JUÍZO DE ORIGEM.  EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CONSTATOU-SE DECISÃO REVOGANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR E CONCEDENDO LIBERDADE.  VERIFICADA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Apelação criminal. Crime de descumprimento de medida protetiva. Contato com a vítima. Absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e autoria do crime. Recurso parcialmente provido. 1. Resta devidamente caracterizado o delito previsto no artigo 24-a, da lei n. 11340/2006, na medida em que o réu entra em contato com a vítima, através de um grupo de mensagens, ciente de que havia medida...

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. (1) PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MORTE MOTIVADA PELO CIÚME E SENTIMENTO DE POSSE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (2) RÉU CONDENADO PELO CRIME...

HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, INAPLICÁVEL NA FORMA DO QUE PREVÊ O ART. 122 DO ECA. VIOLAÇÃO À PREVISÃO DA SÚMULA 492, DO E.STJ.