medida cautelar protetiva
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos
... além do descumprimento de medida" protetiva pelo ora paciente, a fim ... de\xC2" ... para ensejar a custódia cautelar ... -
Acórdão nº 50499276820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-04-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECURSO DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, TIVERAM VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 8H. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTRO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃ
... , em tese, de delitos de descumprimento de medida protetiva vias de fato, em suposto contexto de ... e pressupostos da segregação cautelar, bem como que a decisão que decretou a prisão ... -
Acórdão nº 2014/0345096-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...
... concessão de medida" protetiva nos autos próprios\"; \"h\xC3" ... 20 anos); c) o prazo da prisão cautelar do paciente (5 meses); d) a sua ... -
Acórdão nº 2014/0145353-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do...
... I - A prisão cautelarmedida ... o descumprimento de medida protetiva de ... -
Decisão Monocrática Nº 0019849-85.2018.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 14-02-2019
... ajuizou "Ação para aplicação de medida de proteção ao idoso com pedido de tutela de ... versada envolve a aplicação de medida cautelar protetiva e a causa de pedir desvela a violação ...
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Acórdão Nº 0067345-85.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... FAMILIAR. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. SENTENÇA ... MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ... CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.AMEAÇA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PEDIDO DERECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMANAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS PRESCINDEM DE FORMALIDADE,SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL.PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS EXIGE...
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Acórdão Nº 0035674-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... – AMEAÇA E DESCUMPRIUMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA – PRISÃO CAUTELAR – REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0034669-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO CAUTELAR – REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2015/0111277-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR". NECESSIDADE DE ... PRESERVAÇÃO DA \xC2" ... impostas ensejariam a medida ... protetiva", conforme havia prometido nas amea\xC3" ...
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Acordao N° 1815789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Afastamento do lar. A medida cautelar imposta se revela adequada, razoável e proporcional. Medida protetiva imposta com objetivo de impedir que o paciente se aproxime da vítima e de evitar novos episódios de violência...
... Afastamento do lar. A ... medida cautelar imposta se revela adequada, razoável e proporcional. Medida protetiva imposta com ... objetivo de impedir que o ... -
Acórdão nº 12214847 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL EM MEDIDA PROTETIVA: LEI MARIA DA PENHA –ALEGAÇÃO DE ... CAUTELAR - ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO ...
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Acordao N° 1304467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Violência doméstica. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade ao paciente que, preso durante o curso da ação penal, descumpre medida cautelar de monitoramento eletrônico e medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e a agride novamente, causando-lhe lesões corporais no âmbito da violência...
... penal, descumpre medida cautelar de monitoramento eletrônico e medida ... protetiva deferida em favor da vítima e por agredi-la, ... -
Acórdão Nº 1001064-24.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2023
... HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ... cautelar foi decretada de acordo com fatos ... concretos ...
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Acórdão Nº 1001477-37.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
... DOMICÍLIO ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... cautelar foi decretada de acordo com fatos ... concretos ... MEDIDA LIMINAR para, em face da inidoneidade ... do ...
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Acórdão Nº 0033635-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA – PRISÃO CAUTELAR – PEDIDO DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003963-45.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. 1. as Impetrantes pretendem a revogação da prisão preventiva do Paciente, com aplicação de medidas cautelares e, subsidiariamente, a sua prisã
... DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DOS ... PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE ... descumpriu a medida protetiva; a prisão preventiva é desnecessária ... -
Acórdão Nº 1001624-63.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-10-2023
... : Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ... CONSTITUCIONAL. PENAL ... medida cautelar mais gravosa que a própria pena eventualmente ...
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Decisão Monocrática nº 50120656320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE SOLTURA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS A VIABILIZAR NOVA ANÁLISE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... HABEAS COUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO DE SOLTURA. LEGALIDADE DA GAÇÃO CAUTELAR JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS A ... -
Decisão Monocrática nº 50935508520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMBASADA EM TERMO DE ACORDO DE DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DE MENORES E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE INSTRUIU AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA SUBCLASSE 'UNIÃO ESTÁVEL'. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO V, ALÍNEA "C", DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ
... ão alimentícia, que instruiu ação cautelar de medida protetiva. competência da subclasse ... -
Acórdãos nº 0012611-48.2015.8.26.0005 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2018
... Violência doméstica. Pedido de medida protetiva formulado em feito já ... Descabimento. Natureza cautelar da medida protetiva. Decisão ...
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Decisão Monocrática Nº 0000103-93.2018.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 27-05-2019
... à residência de Fredolino, contrariando medida cautelar protetiva deferida nos autos nº ...
- Acórdão nº 80134442220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 2 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0012723-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... ÇA, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. E ... 'FUMUS ...
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Acordao N° 1438107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito procesual penal. Recurso em sentido estrito. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ausência de tipicidade manifesta. Ausência de elementos que apontem que o réu se aproximou da vítima. Rejeição da denúncia mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...
... ção penal, por crime de descumprimento de medida protetiva, se não ... demonstrado nos autos que ... O eventual descumprimento de medida cautelar diversa da prisão, e distinta da medida ...