medida de segurança detentiva
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Acórdão nº 32562 de 2ª Turma, 15 de Julio de 1953
MEDIDA DETENTIVA DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 0000711-87.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA DOS RÉUS CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese a ausência de dolo dos recorrentes, não há como afastar-se a evidência de que não cumpriram com seu dever jurídico de prestar uma boa gestão administrativa e, embora sua...
... de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”), cuja pena está ... -
Acórdão nº 0000711-87.2002.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA DOS RÉUS CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese a ausência de dolo dos recorrentes, não há como afastar-se a evidência de que não cumpriram com seu dever jurídico de prestar uma boa gestão administrativa e, embora sua...
... de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”), cuja pena está ... - Acórdão nº 60331 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
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Acórdão nº 86566 de Primeira Turma, 17 de Febrero de 2006
HABEAS CORPUS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A violência exercida contra pessoa, prevista no § 2º do artigo 351 do Código Penal é punível a título de concurso material com o crime descrito no caput do artigo,...
... SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO ... -
Acórdão nº 38801 de Tribunal Pleno, 25 de Enero de 1962
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PLURALIDADE DE MEDIDAS DA MESMA NATUREZA. EXECUÇÃO DE UMA SÓ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA ... DIREITO PROCESSUAL ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... medida de segurança detentiva, após o exame a que se ...
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Acórdão nº 90566 de 2ª Turma, 21 de Diciembre de 1979
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, APLICAVEL PELO JUIZ, APÓS O RECONHECIMENTO PELO JÚRI, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 492 E 387, INC. IV, DO CPP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
JUIZ, APLICAÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, JÚRI ... -
Acórdão nº 56292 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1978
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
COMPETÊNCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, REVOGAÇÃO ... PROCESSO PENAL ... -
Acórdão nº 56639 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 1979
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUSCEPTIVEL DE SER EXAMINADA NO 'WRIT'. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PERICULOSIDADE RESULTANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME.
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Acórdão nº 55145 de Primeira Turma, 11 de Noviembre de 1977
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO, DO PACIENTE, DE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA AO TEMPO DO CRIME. ARGÜIÇÃO NÃO DEMONSTRADA, POREM. PEDIDO INDEFERIDO.-
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Acórdão nº 42945 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1966
HABEAS CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA VERIFICAÇÃO DA PECULOSIDADE DE PACIENTE SUJEITO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
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Acórdão nº 72868 de 2ª Turma, 20 de Octubre de 1995
... PN0097, MEDIDA DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034508-40.2018.8.19.0000 (Cível), 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ¿ CBF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS DA CAPITAL VISANDO A ANULAR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) REALIZADA EM 23/03/2017) QUE, NO ENTENDIMENTO DO PARQUET ESTADUAL, APROVOU A INCLUSÃO DOS CLUBES DA SEGUNDA DIVISÃO COMO...
... a execução da pena ou determinada medida de segurança não ... detentiva.” ... 5. Ao ... -
Acórdão nº 57348 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1979
CRIME DE ESTELIONATO. REINCIDENCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. II. COMPROVADA A REINCIDENCIA NÃO PROCEDE A REDUÇÃO DA PENA E O CANCELAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. III. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
MEDIDA DE SEGURANÇA, ESTELIONATO, REINCIDENCIA ... - Processo nº 0305867-34.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Noviembre de 2017
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Acordao N° 1248163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Inimputabilidade reconhecida. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Periculosidade. Internação. 1. A medida de segurança tem natureza essencialmente preventiva. Há duas espécies de medidas de segurança: detentiva (internação) e a restritiva (tratamento ambulatorial). 2. A eleição da forma de execução da medida depende análise do quadro clínico do...
... RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA ... PERICULOSIDADE. INTERNAÇÃO ... segurança: detentiva (internação) e a restritiva (tratamento ... -
Acórdão nº 70659 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1995
HABEAS CORPUS - REUNIÃO DE CAUSAS PENAIS - SIMULTANEUS PROCESSUS - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEGITIMIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - REINCIDENCIA DO PACIENTE - CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE GENERICA - EXASPERAÇÃO PENAL FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO INJUSTO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA A RÉU PLENAMENTE IMPUTAVEL - SUPERVENIENCIA DE LEX MITIOR (LEI N. 7209/84
... PN0328, MEDIDA DE SEGURANA, AGENTE IMPUTAVEL, REINCIDENCIA ... -
Acórdão nº 33009 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 1960
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. POR NÃO EXISTIR NO DISTRITO FEDERAL ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEU CUMPRIMENTO, CONVERTE-SE A MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PARA ESSE FIM.
MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. CARÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 32003 de Tribunal Pleno, 14 de Enero de 1953
- Petição de habeas corpus. Considera-se constrangimento ilegal, a aplicação de medida de segurança detentiva por inexistir estabelecimento adequado para o cumprimento dessa medida.
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Acórdão nº 47869 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1970
CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. DECORRENDO DE PERICULOSIDADE VERIFICADA E NÃO PRESUMIDA, COMO SE INVOCOU, E AMPARANDO-SE NA LEI, DESCABE O HABEAS CORPUS PARA INVALIDA-LA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, CAPUT, 93, II,A, E 88, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PERICULOSIDADE ... -
Acórdão nº 47869 de 2ª Turma, 7 de Agosto de 1970
CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. DECORRENDO DE PERICULOSIDADE VERIFICADA E NÃO PRESUMIDA, COMO SE INVOCOU, E AMPARANDO-SE NA LEI, DESCABE O HABEAS CORPUS PARA INVALIDA-LA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77, CAPUT, 93, II,A, E 88, PARAGRAFO 1., III, DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO.
CONDENAÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PERICULOSIDADE ... -
Acórdão nº 57130 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1979
VADIAGEM. A LEI NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE APTIDAO PARA O TRABALHO. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. SE A REMOÇÃO DO PACIENTE, PARA COLONIA AGRICOLA, FOI DETERMINADA PELO JUIZ, NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM LUGAR INADEQUADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... COLONIA AGRICOLA ... PN0783,MEDIDA DE SEGURANÇA ... INTERNAMENTO ... Publicação ... -
Acórdão nº 53056 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1975
... 22, CAPUT MEDIDA ... DETENTIVA, APLICAÇÃO DA SUA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 53056 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1975
... 22, CAPUT MEDIDA ... DETENTIVA, APLICAÇÃO DA SUA LEGALIDADE ...