medida de segurança detentiva
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Decisão monocrática Nº 210915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Medida de segurança. Regressão. Ausência de ... ão da medida de segurança para a forma detentiva”, nos termos do art. 97 § 3º do Código ...
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Iter criminis
... executória, afetando o sentimento de segurança jurídica e de confiança nas normas vigentes ... -se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência ...
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Arrebatamento de Preso (art. 353)
... essa disposição pessoa submetida à medida de segurança detentiva ... b) Há aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 215258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2022
... ÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO ...
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Decisão da Presidência nº 129732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... do delito de ameaça, sendo-lhe aplicada medida de segurança detentiva, pelo prazo mínimo de 2 ...
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Simulado Delegado MG
... (A) garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem ... que deve ser (A) aplicada a Alfredo medida" de segurança detentiva, considerando sua condiç\xC3" ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.1. O entendimento
... RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO ... segurança detentiva (internação) por medida de segurança ... -
Decisão da Presidência nº 144011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... -se o impetrante contra a imposição de medida de segurança de internação ao paciente, ao ... assim manteve a medida de segurança detentiva: Tendo em vista a inimputabilidade comprovada no ...
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Decisão monocrática Nº 204430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... seja posto em liberdade, cancelando a medida de segurança detentiva de treze anos e quatro ...
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Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
Uma releitura do crime continuado e da habitualidade criminosa
... ícios propostos no projeto, a exemplo da medida de segurança para imputáveis, não foram ... à imposição de medida de segurança detentiva e que serão beneficiados pela abolição da ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... segurança pessoais ... Parágrafo único. a homologação ... medida de segurança detentiva, após o exame a que se ...
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Direito Penal
... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... ípios sobre crimes, penas e medidas de segurança, nos níveis de criminalização primária e de ... aplicada a Alfredo medida de segurança detentiva, considerando sua condição de saúde mental e a ...
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Julgamento 1996.01.047726-8 do Superior Tribunal Militar, 14-08-1997
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDENAÇÃO PELO TRIBUNAL. BUSCA DA VERDADE REAL. CABIMENTO. HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA IMPUTABILIDADE PENAL DO ACUSADO, É CABÍVEL A ORDENAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E SUA INCLUSÃO NO PROCESSO PELA INSTÂNCIA "AD QUEM", POIS O TRIBUNAL TEM AMPLOS PODERES NA INVESTIGAÇÃO DA VERDADE REAL. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE SEM...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução ... apenas duas as espécies de medidas de segurança: a primeira, detentiva , é a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiá trico ...
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Decisão da Presidência nº 129732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL ... MEDIDA DE SEGURANÇA ... PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ... sendo-lhe aplicada medida de segurança detentiva, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos ... Veja os ...
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Incidente de insanidade mental: anotações aos arts. 149 a 154 do CPP com referências à jurisprudência
... Substituição por medida de segurança. Determinação de ... exame de ... haja sido imposta medida de segurança detentiva, "o indivíduo terá o destino aconselhado pela ...
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Tentativa e Dolo Eventual
... ém, mas acabar, ainda sobre o muro de segurança, por ser impedido pela presença de cães ... -se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência ...
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Decisões Monocráticas nº 173063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva (art. 351, §3º, do ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... a execução das penas e medidas de segurança é assunto de natureza eminentemente ... ção da pena privativa de liberdade e da medida de segurança detentiva é o da falta de preparo ...
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Acórdão Nº 210915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, ameaça e lesão corporal. Medida de segurança. Regressão. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Para além de observar que a hipótese é de paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado e que, durante a execução da pena, cometeu...
... MEDIDA DE ... SEGURANÇA. REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ... inimputável nunca cumpriu internação detentiva, para a autoridade ... coatora regredir tal ... -
Decisão Nº 08082701620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-07-2021
... ão da pena privativa de liberdade em medida de segurança detentiva, pelo prazo de 03 (três) ...
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Decisão monocrática Nº 217688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2023
... E não se diga que tratou-se de medida ‘descabida e desproporcionalmente rigorosa’, ... , nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Condições ...
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Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... Parágrafo único. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta ... Notícia — A ... , temos duas espécies de medida de segurança: a) internação (detentiva"), consistente no internamento em hospital de custódia e tratamento psiqui\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 234233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... do decisum que determinou o cumprimento de medida de segurança em presídio comum ... Afirma ... , ainda, em Medida de Segurança detentiva e reavaliação após 1 (um) ano ou antes, ...
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Decisao Nº 8006177-11.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente ...