medida de segurança tratamento ambulatorial

Acórdão nº 2004.38.00.051008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

... O juiz determinou, ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do ... ção em hospital de custódia e tratamento" psiquiátrico\" (fl. 545). Afirma que \"pela redaç\xC3" ... com reclusão; e o tratamento ambulatorial, para os ilícitos com pena de detenção" (fl ...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

... O juiz determinou, ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do ... ção em hospital de custódia e tratamento" psiquiátrico\" (fl. 545). Afirma que \"pela redaç\xC3" ... com reclusão; e o tratamento ambulatorial, para os ilícitos com pena de detenção" (fl ...
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... O juiz determinou, ainda, a aplicação de medida de segurança, sem internação, nos termos do ... ção em hospital de custódia e tratamento" psiquiátrico\" (fl. 545). Afirma que \"pela redaç\xC3" ... com reclusão; e o tratamento ambulatorial, para os ilícitos com pena de detenção" (fl ...
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