medida de segurança tratamento ambulatorial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97, DO CP. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO COM MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da medida de segurança não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente. No presente caso, verifica-se que o parecer técnico...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RESTAURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. MEDIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE INTERNAÇÃO ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, §3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 184 DA LEP.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recurso provido. 1. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado e a necessidade de tratamento curativo, em conformidade com o art. 98 do código penal, a pena deve ser substituída por medida de segurança (internação ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGENTE INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A MODALIDADE IMPOSTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o agravante, ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ESCORADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. DETERMINAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). sentença absolutória imprópria. Reconhecida a inimputabilidade do denunciado. Imposição de medida de segurança de internação. Pedido de modificação para tratamento ambulaTORIAl. Acolhimento. Laudo de exame de sanidade mental que recomenda, expressamente, o tratamento ambulatorial, não fazendo...

PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...

Apelação criminal. Medida de segurança. Internação. Tratamento ambulatorial. Ainda que o crime seja apenado com reclusão, impõe-se aplicar medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, e não em internação, quando o agente, se inteiramente imputável fosse, no caso não suportaria a aplicação de pena privativa de liberdade a ser efetivamente cumprida em estabelecimento prisional.  (TJSP

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. ENCARCERAMENTO EM PRESÍDIO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PACIENTE CUMPRINDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA OU, DE IMEDIATO, PROCEDESSE À...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSTENTADA OMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA/TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONSTATADA A NÃO APRECIAÇÃO EXPRESSA DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. VERIFICADA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU, O MAGISTRADO A QUO CONSIDEROU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. ART. 184 DA LEP. RECURSO DEFENSIVO. 1. Medida de segurança de internação com alta progressiva aplicada nos autos da ação penal. Desinternação condicional concedida posteriormente, mediante condições. 2. Tratamento ambulatorial não cumprido pelo recorrente desde a desinternação, porquanto não se submeteu

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA GENITORA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE NORMAS. ART. 14 DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 65DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ART. 81, PARÁGRAFO

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. IMPOSSIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE PRESENTE.CONTINUIDADE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESPROVIMENTO.1. A prescrição da pretensão executória, em medida de segurança, é calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crime.2. Perdura o internamento ou

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.380/14. DELITO ENTÃO TIPIFICADO NO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AGENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATA COMINADA AO CRIME. AUSÊNCIA DE ÓBICE

APELAÇÃO MINISTERIAL. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR E LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATOS TÍPICOS E ILÍCITOS. TEORIA TRIPARTIDA DO CRIME. EXAME DE INSANIDADE MENTAL INCONCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PERICULOSIDADE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO DE CONVERSÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. TRATAMENTO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS DELITOS IMPUTADOS. EXEGESE DA SÚMULA 527 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO AVALIE O DECURSO DO PERÍODO

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. É pressuposto para a aplicação da medida de ...

Penal e processual penal. Incêndio. Ré inimputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prazo máximo. Pena abstratamente cominada. Recurso desprovido. 1. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, tendo por limite a pena máxima prevista abstratamente para o delito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, TENDO EM VISTA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &