medida de segurança tratamento ambulatorial

Penal e processual penal. Incêndio. Ré inimputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prazo máximo. Pena abstratamente cominada. Recurso desprovido. 1. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, tendo por limite a pena máxima prevista abstratamente para o delito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, TENDO EM VISTA A INIMPUTABILIDADE DO RÉU. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - Embora não se admita, em princípio,

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155 e 330, Ambos Do Código Penal. Sentença Absolutória, Com Espeque No Artigo 386, Iii, No que Tange Ao Crime de Desobediência e Imprópria, Relativamente Ao Crime de Furto, Nos Termos Do Inciso Vi, Do Citado Artigo, Ambos Do Código de Processo Penal, que Aplicou Ao Réu Medida de Segurança de Internaçã. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 2ª Vara...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ Incabível a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do apelante, pois mesmo totalizando os bens subtraídos R$ 210,00 (duzentos e dez reais), não se revelam insignificante para o Direito Penal ao se levar em conta a ofensividade da...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU REPUTADO INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PUNIBILIDADE SEM REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DEFINITIVA. DETERMINAÇ

Apelação. Roubo tentado. Pretensão defensiva de aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Inimputabilidade total ou parcial. Ausência de comprovação. Pena pecuniária. Redução de ofício  1. A medida de segurança é aplicável ao agente que, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Imposta medida de segurança de internação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em presídio comum por mais de 01 ano, em razão da falta de hospital de custódia e...

Penal. Processo penal. Tentativa de furto. Materialidade e autoria comprovadas. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Tratamento ambulatorial sugerido em laudo pericial. Readequação. Parcial provimento. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando os elementos dos autos são firmes no sentido de que o apelante tentou praticar o crime...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL – COMPETÊNCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA –TRATAMENTO AMBULATORIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RESIDÊNCIA DO SENTENCIADO, ONDE CUMPRE A MEDIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069209-69.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Roubo seguido de lesão corporal grave. Absolvição imprópria. Pleito de nova definição jurídica para os fatos. Desclassificação para o crime de roubo com causa de aumento. Inviabilidade de substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial.- Não há que se falar em desclassificação do crime de rouboseguido de lesão corporal grave para furto e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENTIDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §§ 1º e 2º, Inciso I, Do Código Penal. Recurso Defensivo que Busca a Absolvição Do Apelante Sob O Prismo Do Princípio Da Insignificância, ACOLHENDO-SE a Desclassificação para O Crime Previsto No Artigo 146 Do Código Penal, de Constrangimento Ilegal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovada. Doença Mental. Laudo Médico Pericial que Atestou Ser O Acusado

Recurso de agravo em execução penal. Contravenção penal de vias de fato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Tempo de duração da medida. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Inteligência da súmula 527 do stj. Extinção da medida. Recurso conhecido e provido. 1. Diante da inimputabilidade da ré, à época dos...

Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Semi-imputabilidade. Medida de segurança substitutiva. Tratamento ambulatorial. Pena privativa de liberdade. Multa substitutiva. Presentes os pressupostos e requisitos necessários (Código Penal, artigo 44, parágrafo 2º, primeira hipótese), cabe primacialmente substituir a pena privativa de liberdade aplicada por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA - RECURSO DO APENADO.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE NÃO É A MAIS ADEQUADA AO CASO - LAUDO PERICIAL QUE SUGERE A INTERNAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS DRÁSTICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Em se...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA - MEDIDA QUE SE MOSTRA INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Criminal. Crime de Roubo. Art. 157, § 2°, I, Do Cp. Absolvição Imprópria. Defesa Do Apelante que Pretende O Afastamento Da Causa de Aumento Referente À Arma, Bem como Substituição Da Medida de Segurança de Internação Pelo Tratamento Ambulatorial. Pleito de Afastamento Da Majorante. Impossibilidade. Demonstrada a Grave Ameaça. Palavra Da Vítima. Credibilidade. Medida de Internação

Apelação criminal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Pedido de substituição da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 97 do código penal dispõe que o tratamento ambulatorial é indicado...

Apelação criminal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Recurso da defesa. Pedido de substituição da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 97 do código penal dispõe que o tratamento ambulatorial é indicado...

Violência doméstica – Réu inimputável – Imposição de medida de segurança – Tratamento ambulatorial – Pretensão de ver excluída a medida em razão do réu já estar em tratamento – Impossibilidade – Matéria que deverá ser submetida, no momento oportuno, ao juízo das execuções – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0000016-60.2015.8.26.0605; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara...

APELAÇÃO. DESACATO (ART. 298, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM). PRELIMINARES DE NULIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, trata-se de desacato praticado por um graduado da Aeronáutica contra o Comandante da Unidade e contra o Oficial encarregado da...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INIMPUTÁVEL SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ENCARCERAMENTO EM PRESÍDIO COMUM. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior...