medida de segurança tratamento ambulatorial

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS...

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. REDAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TEMPO DE DURAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PENA MÁXIMA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 155, § 1º, E NO ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU E APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ATESTOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. AINDA QUE UM DOS CRIMES...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINARES. 1.1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 41 DO CPP. 1.2) NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE

Agravo em execução penal. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Pretendida extinção nos termos da Súmula nº 527 do C. STJ. Necessidade. Agravante reconhecido semi-imputável em sentença e que, quando de sua condenação criminal, recebeu pena corporal dosada em 01 mês e 22 dias de detenção, substituída por medida de segurança, já tendo vivenciado mais de 02 anos de tratamento ambulatorial....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA DE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA - CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO - PENA DE RECLUSÃO - MEDIDA ADEQUADA AO CASO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Absolvição imprópria. Laudo de exame psiquiátrico. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Prazo mínimo. Artigo 97, § 1º do código penal. Proporcional. Recurso desprovido. 1. Adequada a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial fixada na sentença absolutória diante do reconhecimento a inimputabilidade da...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E AMEAÇA (ART. 155, CAPUT, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU E APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. RECURSO MANEJADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. ARRAZOADO DO DEFENSOR DATIVO APRESENTADO A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL – TIPO IMPULSIVO, CID-10-F60.3. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA POR PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, NO HOSPITAL DE CUSTODIA DE TRATAMENTO. PLEITOS DA APELAÇÃO: REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR MEDIDA DE...

Apelação criminal. Crime de ameaça. Réu portador de doença mental. Inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Recurso da defesa. Pedido de absolvição própria. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Limitação do prazo máximo da medida. Acolhimento. Tempo indeterminado. Afronta à segurança jurídica, à legalidade e à proibição constitucional de...

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EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONSTATADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO CURSO DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MEDIDA.RECUR

APELAÇÃO CRIMINAL – Código de Trânsito Brasileiro – Artigo 306 da Lei nº 9.503/97– Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança – Autoria e materialidade comprovadas – Palavra da testemunha – Validade – Precedentes – Teste etilômetro – Laudo toxicológico de dosagem alcoólica - Semi-imputabilidade – Reconhecimento por exame pericial – Medida de segurança – Tratamento...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO PLENA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCONSTITUCIONALIDADE.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – RESTABELECIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL – ARTIGO 184 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS C/C ARTIGO 97, §3º E §4º DO CÓDIGO PENAL – APENADO QUE NÃO ADERIU AO TRATAMENTO PARA DESDROGADIÇÃO – NOTÍCIA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E CONSUMINDO ENTORPECENTES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A NÃO...

Ementa: Apelação Defensiva. Artigo 33, Caput, Da Lei 11.343/06. Absolvição Imprópria. Medida de Segurança de Internação Pelo Período Mínimo de 01 Ano. Pleito para Absolver O Apelante por Insuficiência Probatória. Conversão Da Medida para Tratamento Ambulatorial. Improcedência. Absolvição que Não Merece Provimento. Materialidade e a Autoria que encontram-se Sobejamente Demonstradas Nos Autos...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, "IN FINE", C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVEU IMPROPRIAMENTE O RÉU. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO...

Agravo em execução penal. Conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial para internação provisória. Possibilidade. 1. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. 2. Se o segurado não é localizado para dar continuidade ao tratamento ambulatorial e resta demonstrado que não está...

Penal. Processo penal. Agravo em execução. Imposição de medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Tempo de duração da medida. Limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Inteligência da súmula 527 do stj. Extinção da medida. 1. Conquanto o art. 97, § 1°, in fine, do código penal seja explícito ao determinar que o parâmetro mínimo para o cumprimento da medida de segurança

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. 1. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. 2. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos...