medida liminar cpc
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Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
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Acórdão nº 1.0000.22.075891-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - PRAZO DETERMINADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO.- Não havendo prova segura acerca da presença cumulativa dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC, deve ser mantido o indeferimento da medida liminar de reintegração de posse.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000209-44.2021.5.06.0000), 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, de acordo com a prova pré-constituída, a empregadora instituiu o benefício em questão (auxílio para filhos com necessidades especiais) e o regulamentou por meio do mencionado normativo interno, fazendo referência ao acordo...
... INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO CPC. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18144 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.144 - MG (2011⁄0129918-1) ... RELATOR:MINISTRO ... MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR ... 1. Cuida-se na origem de ação cautelar preparatória ajuizada ...
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Acórdão Nº 0014780-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... POSSE VELHA. RITO COMUM. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2010/0210877-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.535 - RJ (2010⁄0210877-7) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ...
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Acórdão nº 2015/0028727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.906 - PB (2015/0028727-6) ... ESPECIAL. ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRADOS. ... BANCÁRIA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2014/0136686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARCELAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM ADI QUE ... 4. A concessão de medida ...
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Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...
... foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar ... liminar ... -
Acórdão nº 2010/0150779-2 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245⁄94. ROL ... em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida ... 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para ...
- Acórdão nº 2011/0054139-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0057066-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 778118 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 3.1. Na hipótese, o candidato-servidor, ora embargante, mediante liminar em medida cautelar prosseguiu no concurso, foi aprovado e tomou posse no ...
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Acórdão nº 2014/0255023-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA. DECISÃO LIMINAR NA ADI 4264, COM EFEITOS EX NUNC . ... ção de terreno de marinha, sendo que a Medida ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.640 - DF (2014/0317000-3) ... correta a decisão que indeferiu o pedido liminar e ...
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Processo nº 0003247-58.2011.8.19.0079 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... COM A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, OU SEJA, COM A ... LIMINAR NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0054038-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos ... 1.901-30/99 (datada de 24/09/1999) e a liminar" proferida na ADI 2.332/DF (concedida ... em 19/09/2001), no caso\xC2" ...
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Acórdão Nº 0014007-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 2 - Recurso conhecido e provido para ratificar a medida liminar concedida de ofício, que ante a ofensa aos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 0001319-24.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 2 - Recurso conhecido e provido para ratificar a medida liminar concedida de ofício, que ante a ofensa aos termos do artigo ...
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Acórdão nº 2009/0006106-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o período compreendido entre 11.06.97 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.01 ata em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332⁄DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até ...
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Acórdão nº 1.0000.18.060645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALIENAÇÃO POSTERIOR DO BEM - ADQUIRENTE - DIREITO À POSSE - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 30, DA LEI 9.514/1997.- Após a consolidação do bem imóvel em nome da instituição financeira, é assegurado ao adquirente do imóvel direto daquela o direito de obter liminarmente a posse...
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Acórdão nº 2009/0092720-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 15.576 - MT (2009/0092720-6) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DEFINIÇÃO SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.247297-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. - Para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, a petição inicial deve estar devidamente instruída com documentos que comprovem a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu e a...
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Acórdão nº 2006/0100695-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ...
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Acórdão nº 2010/0091356-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA A ANULAÇÃO DE ESTUDOS E LICENÇAS AMBIENTAIS. TERMOELÉTRICA. PEDIDO CAUTELAR PARA SUSPENDER O INÍCIO DAS OBRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental no qual sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 para cassar acórdão que,...
... ão entre os institutos da antecipação dos efeitos da tutela e da medida cautelar ... 2. No caso dos autos, o acórdão objeto do recurso ... sede de agravo de instrumento interposto contra o deferimento de liminar em ação civil pública, limitou-se à verificação da presença dos ...