medida liminar cpc

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - LEI Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - ICMS-DIFAL - LEI ESTADUAL Nº21.781/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da medida liminar deve ser demonstrado, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - LEI Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - ICMS-DIFAL - LEI ESTADUAL Nº21.781/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da medida liminar deve ser demonstrado, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - LEI Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - ICMS-DIFAL - LEI ESTADUAL Nº21.781/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da medida liminar deve ser demonstrado, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CPC. ENUNCIADO 1/PLENÁRIO DO STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR E DA POSSE PRECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em falta de atendimento ao que preconiza o art. 1.025 do CPC/2015, devido à sua inaplicabilidade ao caso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - ART. 300 CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - NÃO DEMONSTRADOS - LEI Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI FISCAL - ICMS-DIFAL - LEI ESTADUAL Nº21.781/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a concessão da medida liminar deve ser demonstrado, de forma concomitante, a probabilidade do direito alegado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMINAR. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE VEÍCULO- SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - TRANSMISSÃO PRECÁRIA DA POSSE - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR. Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. A transmissão da posse em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA. NOMEAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PELO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC (POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA). PRECEDENTES CITADOS:...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 798 E 804 DO CPC; 41 E 45 DA LEI 8.666/1993; E 2º E 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - INTERDITO PROIBITÓRIO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUTORIZADORES - CPC, ART. 561 - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - DECISÃO CONFIRMADA1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".2 A ausência de comprovação nos autos, pelo possuidor, dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERRENO DE MARINHA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 283/STF. DIREITO AMBIENTAL. DANO. RECUPERAÇÃO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TERRENO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUTORIZADORES CPC, ART. 561 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA1 Na dicção do art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".2 Demonstrados pelo possuidor os requisitos estatuídos pelo art. 561 do Código de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO RÉU - NULIDADE.Conforme o art. 562 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse pode ser deferida inaudita altera parte, isto é, sem a oitiva do réu, ou após a realização de audiência de justificação. Realizada audiência de justificação, é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA. 1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra insculpida no § 3º do artigo 542 do CPC trata de inovação trazida ao ordenamento processual civil brasileiro, no sentido de que os recursos especial e extraordin&#

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇ&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721/BA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. REVISÃO....

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL 1.116.334/PI, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SUSPENSÃO DOS JUROS NO PERÍODO ENTRE 24/9/1999 E 13/9/2001. 1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriaç&#x

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PARA SUSTAR OS EFEITOS DO ATO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PAD. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO. MERA PRETENSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem preenchidos os...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. COMPENSAÇÃO EFETIVADA VIA DCTF POR FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DO ÓBICE. TERMO INICIAL DA EFETIVA COBRANÇA DO VALOR DECLARADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 436/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó