medida liminar em mandado de segurança

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0809055-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER QUALQUER ATO EXECUTÓRIO EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos...

Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança em face de decisão que deferiu medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) devidos ao Estado do Rio de Janeiro, decorrentes das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto situadas neste Estado. O Órgão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - ART. 24, §1º, INCISO II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - ART. 59 DA PORTARIA Nº 450/2020 DO INSS - CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA VIÚVA BENEFICIÁRIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO

REMESSA "EX OFFICIO" E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava reformar a decisão que deferiu liminar em medida cautelar, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível. Aplicação do item...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR DO PROVIMENTO. I - A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ENTE PÚBLICO FEDERAL. Entendimento prevalente desta Seção, ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que para a atualização monetária de débitos de Entes Públicos Federais ainda que não inscritos em precatório/RPV deve ser observada a mesma modulação aplicável aos demais Entes Públicos federados (TR/FACDT até 25 de março de 2015, e IPCA-E a partir...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 155, do Regimento Interno do nosso Regional, caberá agravo regimental contra decisão do desembargador relator que conceder ou indeferir medida liminar em mandado de segurança, no prazo de 8 (oito) dias. Entretanto, não sendo observado esse prazo regimental, o agravo não merece ser conhecido. Agravo Regimental não conhecido.

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 89, "CAPUT", DA LEI 8.666/93 E ART. 1º, XI, DO DECRETO-LEI N. 201/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. HABILITAÇÃO DE APENAS UMA...

Agravo interno - Mandado de segurança - Liminar - Relevante fundamentação jurídica -Inocorrência - Processo por infração político-administrativa - Legalidade - Recurso provido. 1. Resulta estremecida a relevante fundamentação jurídica - um dos requisitos inarredáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança - acerca da ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara...

Agravo interno - Mandado de segurança - Liminar - Relevante fundamentação jurídica -Inocorrência - Processo por infração político-administrativa - Legalidade - Recurso provido. 1. Resulta estremecida a relevante fundamentação jurídica - um dos requisitos inarredáveis à concessão da medida liminar em mandado de segurança - acerca da ilegalidade ou abuso de poder no recebimento, pela Câmara...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TEMA 517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 427 DO C. TST. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado puder resultar

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

PROCESSO Nº: 0816331-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LIVIA DE MENEZES SOARES ADVOGADO: Francivaldo De Lemos Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802229-95.2019.4.05.8102 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SUPERVENIENTE SENTENÇA NA AÇÃO. 1. Tendo sido proferida, na ação de segurança onde proferida a decisão agravada de instrumento, que indeferiu medida liminar, sentença denegatória da ordem, tal circunstância é suficiente, só de si, para a confirmação da negativa de...

Ementa Suspensão de segurança. APA da Bacia do Rio Descoberto. Aterro sanitário. Termo de compromisso ambiental. Licenciamento. Indeferimento administrativo. Decisão liminar que, na origem, autoriza a continuidade do empreendimento. Preliminar de incognoscibilidade. Rejeição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão denegada. 1. A preclusão do acórdão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida liminar em mandado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - ICMS - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - LEGALIDADE - PRECEDENTES DA CORTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida liminar em mandado...