medida liminar em mandado de segurança

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. FERRAMENTA DE APURAÇÃO CENTRALIZADA. PORTAL PRÓPRIO DOS ESTADOS E DF. TUTELA DE URGÊNCIA.  A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige  (I) relevante fundamento de direito e (II) risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Aagravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que negou a expedição de alvará para liberação do saldo FGTS e habilitação no seguro desemprego, por não estar comprovado o motivo do desligamento, o que demanda ampla...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DENEGANDO A SEGURANÇA, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACAVA A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 155, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A teor da norma inscrita no art. 155, inciso VI, do Regimento Interno deste Regional, caberá Agravo Regimental em face de decisão do Relator que conceder medida liminar em sede de Mandado de Segurança, no prazo de 08 (

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. Aagravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração do reclamante/litisconsorte ao emprego, em razão da dispensa arbitrária, em arrepio ao disposto no art. 93, §1º, da Lei 8.213/9

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.I. Em sede de Mandado de Segurança, para que seja concedida a medida liminar, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos das alegações e o periculum in mora, requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.II. Ausente o fundamento relevante que ensejaria a...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

Liminar deferida em sede de mandado de segurança. Encontram-se presentes, no caso, "os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança. Há fundamento relevante, seja porque a decisão prolatada em 8/4/2017 pelo Juízo platonista nos autos do processo n° 0000475-98.2017.5.06.0023 somente poderia ser revista pelo mesmo Juízo acaso modificadas as condições...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. VERBETE 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃ

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a indicação de potencial ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do procedimento (periculum in mora), devendo ser indeferida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a indicação de potencial ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do procedimento (periculum in mora), devendo ser indeferida a...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA LIMINAR. POSSE PRECÁRIA. TRANSCURSO. LAPSO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO. ANULAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, MEDIANTE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO COM O FITO DE RESTABELECER PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DO PLEITEADO EFEITO AO...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não logrou êxito em apresentar qualquer espécie de elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado por ocasião do deferimento parcial da medida liminar requestada, em sede de cognição sumária. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende de prova inequívoca da relevância de fundamentos e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida caso seja apenas deferida...

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUMULA N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.1. O controle preventivo de ato administrativo, via mandado de segurança, depende da demonstração, pelo impetrante, do justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS- DIFAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA. 1. É possível que o Juiz conceda medida liminar em mandado de segurança que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se...

PROCESSO Nº: 0822732-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANA MARIA DE MORAIS CAVALCANTI ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL - SUSPENSAO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - EDITAL - DESCUMPRIMENTO.- O Mandado de Segurança se erige como instrumento jurídico posto à disposição do cidadão para garantia de seus direitos constitucionais, constituindo uma garantia...