medida liminar em mandado de segurança
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ... ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ...
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Acórdão nº 2007/0031419-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.636 - DF (2007/0031419-4) ... MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0047489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco ...
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Acórdão nº 2007/0142592-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS LEGAIS - ... pelo acórdão recorrido para deferir a medida liminar no mandado de segurança, em sede de ...
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Acórdão nº 2007/0095078-2 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.070 - SP (2007/0095078-2) ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA ...
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Acórdão nº MC 12212 / GO de T6 - SEXTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.212 - GO (2006⁄0250607-9) ... MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A O ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será xpedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Acórdão nº 2009/0130069-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RCDESP na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.755 - DF (2009/0130069-1) ... RENOVAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO ... 2. Havendo sido indeferida a liminar em mandado de segurança, descabe a renovação ...
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Acórdão nº 2011/0030909-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.136 - DF (2011⁄0030909-8) ... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ... INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2006/0113966-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos ...
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Acórdão nº 2007/0014070-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTABELECIMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE ... 2. A vedação à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, nos ...
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Acórdão nº 2012/0016467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.028 - SP ... a omissão alegada na medida em que o exato ponto ...
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Acórdão nº 2012/0221376-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE ... MANUTENÇÃO DA LIMINAR" CONCEDIDA NA ... MEDIDA CAUTELAR N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0039334-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.179 - DF (2011⁄0039334-8) ... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEFICÁCIA DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2011/0008559-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.068 - DF (2011⁄0008559-9) ... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO E INEFICÁCIA DA MEDIDA AFASTADAS ... 1. A concessão da medida ...
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Acórdão nº 2004/0082895-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança impede a exigibilidade do crédito ...
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Acórdão nº 2005/0177336-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 485, V, do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão rescindenda permitiu ao ... outrora concedidas nos mandados de segurança precedentes, decisão que estaria a violar ... ário por motivo de concessão de medida liminar em mandado de segurança, mas trata dos efeitos ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5460 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Piauí ajuizou reclamação, com pedido liminar, contra decisão judicial proferida pelo gador relator do Mandado de Segurança 2011.0001.000098-9, em trâmite no ... Corte Estadual, em que fora deferida medida liminar, a qual, na prática, equivaleria à ...
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Acórdão Nº 43930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... , o qual, por sua vez, trata-se de medida ... liminar em mandado de segurança preventivo ...
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Acórdão nº RMS 31969 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.969 - MG (2010⁄0071331-6) ... , de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrato em face do ato praticado pela ...
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Acórdão nº 2006/0208342-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.757 - AM (2006/0208342-5) ... PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA LEGIS. ARGÜIÇÃO PELO PARQUET ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
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Acórdão nº RMS 21138 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.138 - MS (2006⁄0010060-6) ... -se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em face do Secretário Estadual de ...