medida provisoria 14 maio 2008
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EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
... nº 8.745/1993, com a redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... de 1992, que prevê não ser cabível medida cautelar inominada ou a liminar, no juízo de ... ável também ao pedido de tutela provisória" por força do que determina o art. 1.059 do C\xC3" ... ção do Convênio n.º 1249/1997; 18 de maio de 1999: encaminhamento da Prestação de Contas; ... º 25210.003.646/2005-17); 05 de novembro de 2008: apresentação de defesa na Tomada de Contas ... de maio de 2013, teriam transcorridos mais de 14 anos ... Alega que invocou a prescrição da ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 14. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei no ... O Anexo II-A à Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, fica com a eficácia postergada quanto ...
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Decisões Monocráticas nº 864908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 15 da Lei 10.887/2004, os índices de 4,53% (maio/2004), 6,35 (maio/2005), 5,01% (agosto/2006), 0% (abril/2007) e 5,0% (março de 2008), deferidos aos beneficiários do regime geral de ... Por fim, a Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, ...
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Acórdão Nº 25871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... órdão foi originalmente proferido em 11/02/2008 e, em razão da ... ausência de ciência da ... Social, porquanto “até a edição da Medida Provisória nº 431, de ... 14 de maio de 2008 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e ... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo ... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de ... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº ... , resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a partir ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.800000px;}.ls15{letter-spacing:14 ... Medida cautelar. Ação direta de ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ... ção Federal”; (2) Medida Provisória" 1.911/ 99 : insere no rol de atribuiç\xC3" ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146896820204058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo de serviço especial e inclusão de salários-de-contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo a contagem laboral nos termos postulados na peça vestibular, condenar a parte...
... , de 02 de abril de 2004 a 05 de março de 2008 e de 1.º de abril de 2013 a 19 de abril de 2017 ... 8. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida ... (revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999); ... iv) no item XXV do anexo II do ... 14. No tocante as atividades concomitantes, como bem ... -
Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
... VII à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 14. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei nº ... 15. O Anexo II-A à Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, fica com a eficácia postergada quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ambiente - SEMACE, deferiu tutela provisória para, reconhecendo incidentalmente a ... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... , alínea "b", da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da ... 15 de setembro de 1965 e Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989; a Medida Provisória nº ... vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... Gérson P. T. Conrado – DJSC 14.2.2002 – p. 133) ... @@3.3. Princípio do ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Decisões Monocráticas nº 872129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2015
... (eDOC 14, p. 7) Decido ... A irresignação não merece ... que surgida apenas com a publicação da Medida Provisória nº 431, de 14.5.2008, DOU de 14 de ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158086920194050000), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0815808-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805278-62.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da ... um todo, ao período de setembro de 1993 a maio de 2008; ... Feita a intimação da ... na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, uma vez que o Supremo ... 14. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de ... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 301, de 2006, que o Congresso ... 14. A Carreira de Pesquisa em Ciência, Tecnologia, ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 5001624-42.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ... a um ano, tendo o contrato sido celebrado em 14 de maio de 2.008, após a edição da Medida ... A consequência do texto da medida provisória foi permitir, como regra geral para o sistema ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096854-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo ... ção a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa ... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº ... , resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a partir ...
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Decisões Monocráticas nº 760136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... setembro de 2004, quando foi publicada a Medida Provisória nº 216, de 23 de setembro de 2004 ... , a partir da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008 (convertida na Lei nº 11.784, de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 14/05/2010) ... “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE ... 8.212/91 aconteceu com a Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua ...