medida provisoria 1544
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1791-90.2016.5.11.0008)
... pelo ente público, o qual pode, na medida em que verificar qualquer irregularidade, ...(AIRR - 1544-89.2013.5.02.0065 , Relatora Ministra: Dora Maria ...467, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, excluiria os Entes ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 100942-04.2017.5.01.0483)
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese em exame, por analogia à...
...1544/1560), objetivando ajustar as condições ... de Execução Provisória em Autos Suplementares nº ... medida em que a Lei nº 8.666/1993 veicula regras gerais ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0222412-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
..., nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
..., nas causas iniciadas após a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem incidir no ...
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Acórdão Nº 0005938-06.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL ANTE A MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE....
...forma do Decreto 1544"/95, com juros moratórios de 1% ao mês da citaç\xC3"...JUROS. COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-. . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0001638-53.2023.8.16.01920000832-86.2021.8.16.0192Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE...
...Por fim, foi concedida a. tutela provisória de urgência para determinar a baixa da ...pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o ... -
Acórdãos nº 2186569-56.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Decisão agravada concedeu a liminar, para "sustação dos efeitos do protesto, pertinente ao título: sentença judicial proferida no processo sob o n. 0216225-93.2009.8.26.0100, no valor de R$ 251.050,22" – Efeito translativo dos recursos – Inadequação da via processual eleita – Falta de interesse processual – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM
...AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO ..., no valor de R$ 251.050,22, protocolo 1544-13/07/2015-82”. Alega que frustradas as ... uma espécie de execução provisória.” (in “Processo Cautelar”, 13ª ... -
Acórdão Nº 0010329-21.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental proposta. por ...7.1. Medida liminar não concedida (mov.7.1). Citado, o ... -
Acórdão Nº 0006230-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUALIZADAS PELA MÉDIA ENTRE IGP-DI E INPC, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ÍNDICES CONTRATADOS – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA...
...Decreto 1544/95. A medida é, note-se, temporária e ... é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, ... -
Acórdão nº 2006/0241353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DITADURA MILITAR. SARGENTO EXPULSO DO EXÉRCITO, PRESO ARBITRARIAMENTE E ENCONTRADO MORTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPOSTOS....
... o ressarcimento pretendido, mesmo que provisória a decisão. Cuida-se de realizar a pretensão .... Dispõe o art. 1544 do Código Civil:. Art. 1.544. Além dos juros ... determinada pelo Tribunal foi, em verdade, medida inócua. . Ora, o Recurso Especial não possui ... -
Acórdão Nº 0000474-22.2020.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL APONTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DOS JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA “TABELA PRICE”. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE...
... após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP ... -
Acórdão Nº 0000258-54.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS...
...Razoabilidade e da Proporcionalidade. da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da ...PROVISÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO. ... -
Acórdão Nº 0004244-78.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. AUTOR QUE REFUTOU A ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO
...PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO ...desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, ... -
Acórdão Nº 0003690-50.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com reparação de danos. – PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE procedimentos médicos. usuária do plano que veio a óbito. –dano moral. descumprimento contratual. pretensão deduzida pelos filhos da paciente. impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. hipótese de dano indireto, reflexo ou por ricochete....
... e requereu, em sede de tutela provisória. de urgência, a intimação da parte ré para ... pode ser imputada ao plano de saúde, na medida em. que se refere a ato do médico responsável ...contido no Decreto nº 1544/1995:. APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021628-92.2018.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 (JOÃO MARCOS). ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06 (MARCOS). PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. DECOTE DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1) Preliminares...
...medida cautelar primitiva – configurando. prova ... forma que não há tempo de prisão provisória a ser. computado. 1028. Poder Judiciário do ... -
Acórdão Nº 0037637-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E ENTENDE DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO §1º DO ART. 919 DO CPC DE FORMA CONJUNTA – PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, SE MOSTRAM SUFICIENTES A PERMITIR JULGAMENTO DE MÉRITO, ESTANDO ABERTA, AINDA,...
... para a concessão da tutela provisória e. , depósito ou caução suficientes. desde que ...Em certa medida, a desnecessidade de produção desta prova está ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ...134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ...
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Acórdão Nº 0010505-12.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO ENTE FINANCEIRO NOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO DECAIU, AINDA QUE EM PARCELA MÍNINA, NOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO QUE PERMITE CONCLUIR...
...Decreto 1544/95 e contar juros moratórios legais de 1% ao ...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001991-58.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELADO EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
...medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. ...PROVISÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO. ... -
Acórdão Nº 0001524-18.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESOLUÇÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DANO SUPERIOR AO DELIMITADO NO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AFASTADA A...
... E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. (SATISFATIVA). AÇÃO JULGADA ...Federal n. 1544/95) desde a data do efetivo pagamento, incidindo ...uma medida drásticas e desproporcional frente um vício ... -
Acórdão Nº 0017469-06.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE
... independentemente da análise de culpa, na medida em que incide. a responsabilidade objetiva ...édia dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1544/95) a data desta sentença (arbitramento), com o ... - confirma, concede ou revoga tutela provisória;. VI - decreta a interdição.”. [4] “art. ... -
Acórdão Nº 0028406-46.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE...
... ação comum c/c pedido de tutela provisória. de urgência antecipada incidental em face de ...pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o ... -
Acórdão Nº 0009703-63.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1 MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
...pedagógico da medida. Além disso, não se pode perder de vista o ... a demanda, foi concedida a tutela provisória de urgência (mov. 16.1), com a expedição de. ... -
Acórdão Nº 0010549-65.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROVIMENTO AOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO
...processual, na medida em que a parte autora efetuou o pagamento do ...“AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE. URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”. ...