medida provisoria 1544
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Acórdão Nº 0009262-18.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL ... SENTENÇA ... medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da ...
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Acórdão Nº 0020006-09.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa ... contribuir para restaurar a ... DANOS MORAIS MANTIDOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ... CUMPRIDA INTEMPESTIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 0010638-39.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Com efeito, desde o ... advento da Medida Provisória nº 681/2015, de 10.07.2015, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1544/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI DE POLÍTICA SALARIAL. ART. 623 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 40 DA SBDI-2 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente a legislação superveniente de política salarial. Isso porque a lei, norma de caráter imperativo, prevalece sobre as demais fontes secundárias de direito - convenç
... termos das Leis nºs 8.542/92 e 8.700/93, não prevalece sobre a Medida Provisória nº 434/94, convertida na Lei nº 8.880/94, que estabeleceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2146-50.2015.5.19.0061)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRECHES DESTINADAS À AMAMENTAÇÃO EM ESPAÇO DE SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 389, §2º, DA CLT .
... Por isso, qualquer medida que tenha por ... escopo a ... Pedido de tutela provisória que se julga prejudicado ... Vistos, ... (Processo: AIRR - 1544-42.2015.5.08.0004 Data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-62.2011.5.09.0662) 18-04-2018
... provisória, no caso, diz respeito apenas ao valor pago, que ... Não se vislumbra em que medida a produção de prova pericial atuarial serviria ...
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Acórdão Nº 0008674-43.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... Por fim, requereu concessão de medida liminar, com o fim de imediata exclusão da ... de antecipação de tutela provisória de urgência, exercício regular do ... direito ...
- Acórdão Nº 0002760-90.2009.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
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Acórdão nº 0082648-59.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... de que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória ... 2.180-35/2001, abrange os ...
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Sentença nº 1000454-13.2021.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... de deflagração de greve, como medida de contenção à proliferação do coronavírus ... , por ter sido editado por medida provisória que não observou os requisitos de urgência e a ... 1543-1544"), requerimento com o qual concordou o autor (peti\xC3" ...
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Sentença nº 1000549-91.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... de deflagração de greve, como medida de contenção à proliferação do coronavírus ... , por ter sido editado por medida provisória que não observou os requisitos de urgência e a ... 1543-1544"), requerimento com o qual concordou o autor (peti\xC3" ...
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Sentença nº 1000668-52.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... de deflagração de greve, como medida de contenção à proliferação do coronavírus ... , por ter sido editado por medida provisória que não observou os requisitos de urgência e a ... 1543-1544"), requerimento com o qual concordou o autor (peti\xC3" ...
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Sentença nº 1000331-63.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... de deflagração de greve, como medida de contenção à proliferação do coronavírus ... , por ter sido editado por medida provisória que não observou os requisitos de urgência e a ... 1543-1544"), requerimento com o qual concordou o autor (peti\xC3" ...
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Sentença nº 1000757-61.2020.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... de deflagração de greve, como medida de contenção à proliferação do coronavírus ... , por ter sido editado por medida provisória que não observou os requisitos de urgência e a ... 1543-1544"), requerimento com o qual concordou o autor (peti\xC3" ...
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Acórdão Nº 08249197420158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-05-2019
... S/A , para: 1) confirmar a tutela provisória, tornando definitiva a obrigação da operadora ... No mérito, pediu a confirmação da medida liminar e a condenação da operadora de plano de ... 1544 do CCivil. Assim, a professora que realizou a ...
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Decisão Monocrática Nº 5008710-63.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-01-2023
... provisória de urgência", ajuizada contra o Município de ... ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso ...
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Acórdão Nº 0075782-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... ilícito, na forma do ... artigo 1544 do Código ... Civil Brasileiro e de ... possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 736.650/MT, Rel ... Ministro ... qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0225575-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERCENTUAL. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001 ... 1. Esta Corte ...
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Acórdão Nº 0062862-03.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO ...
- Decisão Monocrática Nº 5037186-77.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-11-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 536-96.2017.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. Em face de possível violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar a conversão...
... medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador ... Note-se que houve provisória reversão desta situação, estabelecendo-se ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... provimento final, especialmente quando a medida determinada pode ser revista a qualquer momento ... ÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do ...
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Acórdão Nº 0012106-24.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
... O recurso deve ser conhecido, na medida em que estão presentes os pressupostos de ... Provisória nº 2172-32/01 , o empréstimo ... de valores ...
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Acórdão Nº 0008759-77.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... casos de imissão provisória da posse ou de utilidade pública, deve haver ... ao ano.” Em 1997, fora editada a Medida Provisória no 1.577 /97, que reduziu os juros ...