medida provisoria 1699
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
... defesa e do devido processo legal, pois é medida acautelatória e de interesse público, a fim de ... do artigo 32, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº ... 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 ...
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Acórdão nº 2005.38.00.045244-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 6 de Agosto de 2012
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