medida provisória 1783
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 4, inciso I, Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, ...
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Decisão Monocrática nº 5021192-95.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2013
... [ ... ] ... § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de ... Federal foi instituído pela Medida Provisória nº 1.783, sucessivamente reeditada até a Medida ...
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Acórdão, Processo nº 5006871-90.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... o auxílio transporte foi instituído pela Medida Provisória nº 1.783/98, reeditada ...
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Decisão da Presidência nº 708498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...
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Decisões Monocráticas nº 708498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0149814-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, ... regulamentada ...
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Acórdão Nº 0000058-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DE JURISDIÇÃO ... MÉRITO MEDIDA PROVISÓRIA DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, o ...
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Decisão Monocrática nº 5018807-77.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013
... O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 estabelece o seguinte: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001072-32.2019.5.07.0003), 2020-02-25
... , em a b uso regulamentar explícito , na medida em que o art.27 do Decreto n. 95.247 d eixa claro ... 1. A Medida Provisória nº 1783/1998, e reedições, atual MP nº ...
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Acórdão nº 7000631-05.2016.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-05-2017
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA LC 68/92. REGULAMENTAÇÃO INOCORRIDA NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO. INÉRCIA ESTATAL. PAGAMENTO DEVIDO INBSTANTE A AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO LOCAL DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de transporte coletivo público urbano na localidade em que lotado...
... concedido aos militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, regulamentada pelo ... -
Acórdão nº 0001313-30.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2015
... Medida Provisória nº 1.783, regulamentada pelo Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... 1. Petição, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 13.12.2021 por Carmem Lia ... ção no processo de execução provisória. A mesma interpretação foi determinante para o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0120584-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , 23 e 33 do Decreto nº 986/1993 e 6º da Medida Provisória nº 1.783/1999 ... A irresignação ...
- Acórdão nº 2202-005.334 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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Pessoas Naturais
... trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da gestante cujo escopo é, também, a tutela do ... de que a responsabilidade é objetiva, na medida em que decorre de dois elementos: gravidez no ... de Decisão Apoiada , de acordo com o artigo 1783-A do Código Civil brasileiro: “A tomada de ...
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Parte geral
... partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a 36 do CC ... Passados 10 ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... prosseguimento a esse legado. À medida que os princípios do ... Estado de Direito e ... qualquer capitulação, ainda que provisória, nos ... tipos penais da Lei nº 13.260/2016, ... 4CB9-D217-8E93-4715 e senha 9301-3EA8-2EB1-1783 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ...
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Decreto nº 11.000 de 17/03/2022. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e na Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... medida em que se trata de caso repetitivo neste Juízo ... é embasada, especialmente, na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, regulamentada pelo ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
... a segurança concedida em sede de medida liminar ... que com o advento da Medida Provisória 1.783, de 02/06/1999, regulamentada pelo Decreto ...
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Jequié - 2ª vara cível
... á progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ... aos militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, regulamentada pelo Decreto ...
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Decisao Nº 0533083-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. EMBASAMENTO NO ART. 92, INCISO V, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. PRETENSÃO DESACOLHIDA À MÍNGUA DE DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº.0007725-69.2016.8.05.0000. DIREITO A "concessão/pa
... Autora é embasada, especialmente, na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, ... -
Decisao Nº 0529914-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CARREIRA MILITAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. EMBASAMENTO NO ART. 92, INCISO V, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE DECRETO REGULAMENTADOR. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DO IRDR Nº.0007725-69.2016.8.05.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO A "concessão/pagamen
... Autora é embasada, especialmente, na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, ...