medida provisória 1783
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Título III - Disposições finais e transitórias
... deficiência; c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, ... patrimonial” – em conformidade ao artigo 1783-A, § 1º do Código Civil, autorizam a ...
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Jequié - 2ª vara cível
... á progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo ... aos militares por meio da Medida Provisória 1.783, de 2/6/99, regulamentada pelo Decreto ...
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Decisao Nº 0533083-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. EMBASAMENTO NO ART. 92, INCISO V, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. PRETENSÃO DESACOLHIDA À MÍNGUA DE DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº.0007725-69.2016.8.05.0000. DIREITO A "concessão/pa
... Autora é embasada, especialmente, na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, ... -
Decisao Nº 0529914-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CARREIRA MILITAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. EMBASAMENTO NO ART. 92, INCISO V, ALÍNEA H, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. IMPROCEDÊNCIA À MÍNGUA DE DECRETO REGULAMENTADOR. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DO IRDR Nº.0007725-69.2016.8.05.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO A "concessão/pagamen
... Autora é embasada, especialmente, na Medida Provisória nº 1.783-2 de 2/6/1999, ... -
Acórdão nº 0001309-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... fim.” Sustentou que, com o advento da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, regulamentada ...
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Acórdão nº 0012842-12.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Noviembre de 2014
... que no âmbito da União, com o advento da Medida ... Provisória 1.783, regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0001315-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Enero de 2014
... Sustentou que, com o advento da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, ... regulamentada ...
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Acórdão nº 0001315-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... Sustentou que, com o advento da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, regulamentada ...
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Acórdão nº 0018049-89.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Marzo de 2015
... Sustentam que, com o advento da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, ... regulamentada ...
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Acórdão nº 2003.38.01.003554-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2009
... Autora o auxílio-transporte previsto na Medida Provisória 2.165-36/01, inclusive quanto aos ... II- "A Medida Provisória n° 1783, diversas vezes reeditada, atualmente vigente sob ...
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Acórdão nº 0021340-92.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 0023843-57.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
... Medida Provisória nº 1.783/99 e do Decreto nº ...
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Acórdão nº 0012639-45.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 0008167-98.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 0002652-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Julio de 2017
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 0020066-93.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Noviembre de 2017
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Acórdão nº 2004.38.01.006472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2008
... 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001 ... Houve remessa ... II- "A Medida Provisória n° 1783, diversas vezes reeditada, atualmente vigente sob ...
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Tomada de decisão apoiada pelo deficiente (art. 1.783-A do CC): alguns aspectos processuais
... , modificação de apoiador e extinção da medida de apoio – 5. Conclusão – 6. Referências ... apreciará eventual pleito de tutela provisória, a fim de verificar, à luz dos artigos 294 e ss ...
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Acórdão nº 0012641-15.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Sustentam que com o advento da Medida Provisória 1.783/1999, regulamentada pelo ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... requisitos legais, requer concessão da medida de urgência, em caráter liminar, para ... alegou que, com o advento da Medida Provisória 1.783, de 2/6/1999, regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 0023557-79.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
... medida em que não há que se conjecturar em ... De fato, conquanto a Medida Provisória nº 1.783/99, ... assim como o Decreto ...