medida provisória 2008
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... soma dos saldos devedores por mutuário, na data da publicação da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, atualizados na forma do ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
... 10. A Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Atuação das Camaras e Dos Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação, No Ambito do Sistema de Pagamentos, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... 10. A Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, ... -
Acórdão nº 2015/0275896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,...
... alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória n.º ... - DECRETO Nº 6485, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta o Pargrafo Unico do Artigo 22 da Medida Provisoria 427, de 9 de Maio de 2008, Dispõe Sobre a Coordenação e a Supervisão Dos Procedimentos Administrativos Relativos a Inventariança da Extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.882, de 2008 ... Parágrafo único. A aquisição de ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 627, de 2013 ... #Revogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117300-17.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência
... FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251500-74.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. Nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência
... ÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº AP-103300/2003-0110-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos...
... VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429, DE 12 DE MAIO DE 2008. Autoriza a União a Participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - Fgcn, para a Formação de Seu Patrimonio, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-602285-07.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda,...
... ÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86800-04.2003.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela...
... ÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-30.2006.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. O artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do...
... ÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... - FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 50. Em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-84.2011.5.03.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS A ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do...
... EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS A ESSA ... -
Acórdãos nº AIRR-289000/2006-0085-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração...
... ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE ... -
Acórdãos nº AIRR-238100/2005-0384-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição
... ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 449/2008, POSTERIORMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-60.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Quando o crédito trabalhista é questionado judicialmente, a obrigação previdenciária é devida a partir do segundo dia do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048
... ÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. Quando o crédito ... -
Acórdão nº 2012/0090360-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. FATO OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. APLICABILIDADE. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmul
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08. ... Provisória n. 451/2008 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20600-43.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Registram os autos que a prestação de serviços é anterior à vigência da Medida Provisória 449 de 2008 e da Lei nº 11.941 de 2009. Portanto, antes da vigência da Lei nº 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória nº 449/2008, alterou os §§ 2º e 3º do...
... Medida Provisória 449 de 2008 e da Lei nº 11.941 de ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Acórdão nº 2013/0298441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGRAÇÃO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA MP N. 303/2006 - PAEX PARA O PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. CÁLCULO DA PARCELA MÍNIMA. PARCELAMENTO ANTERIOR RESCINDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 449/2008. DESINFLUÊNCIA. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 11.941/20
... À EDIÇÃO DA MP N. 449/2008. ... DESINFLUÊNCIA. ... 11.941/2009. ... Medida ... da edição da referida medida provisória ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ...