medida provisória 259
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Dano simples ... ARTIGO 259 ... Destruir, inutilizar, deteriorar ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ... 258 e no art. 259 ... § 10. O proprietário poderá indicar ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... CAPÍTULO VI. Do pagamento ... ARTIGO 259 ... A contribuição para o ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 21 DE JULHO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003, Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 259 ... Serão publicados editais: ... I - ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... ARTIGO 259 ... O cancelamento não pode ser feito em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8099, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 259, de 1990, que o Congresso ...
-
Em vigor
Código Penal
... II- sujeitá-lo a medida de segurança ... #Incluído pela Lei nº ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... Difusão de doença ou praga ... ARTIGO 259 ... Difundir doença ou praga que possa ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reunião familiar ou de autorização provisória de residência ... Art. 46. O visto temporário ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... Dos direitos do emigrante ... Art. 259. O emigrante que decidir retornar ao País com ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/09/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 259, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE 'ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 23 DA LEI 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, APARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... ARTIGO 259 ... #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de 4 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 259 ... O valor da causa constará sempre da ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... Livro Razão ... ARTIGO 259 ... A pessoa jurídica tributada com base ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Período de Apuração ... ARTIGO 259 ... O período de apuração do imposto ...
-
Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8º da Medida Provisória n. 1.917⁄99. Por sua vez, a ... Agravos regimentais de fls. 259⁄270-e e 273⁄287-e prejudicados ... Vistos, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... Art. 259. O leite termicamente processado para consumo ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta ... ça será convertida em remoção provisória ... § 3º A licença prevista no inciso ... ARTIGO 259 ... O Conselho do Ministério Público, ...
-
Acórdão nº 2006/0223789-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 A 259" DO RISTJ. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICA\xC3" ... DA LEI 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2164-40/2001 ÀS DEMANDAS AJUIZADAS ...
-
Acórdão nº 2006/0127682-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... tão-somente a guarida jurisdicional provisória suficiente à tutela de outra relação ... 259 do CPC, vez que a relação jurídica litigiosa ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Emprego Indevido ... Art. 259. Consideram-se os produtos como não selados, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ... Art. 259. É vedada a redistribuição de cargos do ...
-
Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hígidas as relações reguladas por Medida" Provisória, ainda que extirpadas do cenário jur\xC3" ... 259/262), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e ...