medida provisória 259
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ... Art. 259. É vedada a redistribuição de cargos do ...
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Acórdão nº 2005/0163309-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... hígidas as relações reguladas por Medida" Provisória, ainda que extirpadas do cenário jur\xC3" ... 259/262), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... de servidão administrativa, com pedido de medida liminar de imissão na posse, em desfavor de ANA ... o cabimento do pedido de imissão provisória, tendo em vista a resistência da demanda em ... 239/248 e 251/259) ... É o relatório. Passo a decidir ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ... 259. O segurado aposentado que permaneceu em ...
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Acórdão nº 1998.33.00.023103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2007
... nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, in verbis: ... Da análise dos autos (fls. 259), infere-se o início da execução em ...
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Acórdão nº 1998.33.00.023103-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2007
... nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, in verbis: ... Da análise dos autos (fls. 259), infere-se o início da execução em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-259/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... contrato de trabalho se deu anteriormente à edição da referida medida provisória, sendo que sua aplicação ao caso em exame encontra óbice no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078915720214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807891-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA BEATRIZ MELO GADELHA SARMENTO ADVOGADO: Matheus Fialho Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO...
... Com efeito, a Medida Provisória nº 1.034/2021, veio a lume "em face ... em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087463620214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808746-36.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENATO ZANATA DE BARROS ADVOGADO: Henrique Miuki Koga Fujiki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... ressaltou que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação ... em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088251520214058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808825-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILA ANGELA BALDINI DE BRITO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Manuel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI....
... 90 dias contados da publicação da Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021 ... em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 26-11-2019 PUBLIC 27-11-2019) ... Não ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... DOS USOS E COSTUMES ... Art. 259. Os usos e costumes, em geral, provar-se-ão ... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.150103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO - TEA - TERAPIA ESPECIALIZADA - PREVISÃO CONTRATUAL - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - REEMBOLSO - PRESTADOR NÃO CREDENCIADO - RN nº 259/2011, DA ANS - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - MULTA FIXADA - RAZOABILIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - NÃO...
... semelhante, a Resoluo Normativa - RN n 259/2011, da ANS, dispe, em seus arts. 4 a 6, sobre a ... da proporcionalidade entre o valor da medida cominatria e o contedo da obrigao a que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150103-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO - TEA - TERAPIA ESPECIALIZADA - PREVISÃO CONTRATUAL - INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA - REEMBOLSO - PRESTADOR NÃO CREDENCIADO - RN nº 259/2011, DA ANS - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - MULTA FIXADA - RAZOABILIDADE - PRAZO - DILAÇÃO - NÃO...
... semelhante, a Resoluo Normativa - RN n 259/2011, da ANS, dispe, em seus arts. 4 a 6, sobre a ... da proporcionalidade entre o valor da medida cominatria e o contedo da obrigao a que se ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 5º) ... Art. 259. O pagamento da Cide - Combustíveis será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063309520214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806330-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ODETE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: Bruno Peron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM DEFICIÊ
... úvida de que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063741720214058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0806374-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UILSON TEODORO ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI. PESSOA COM...
... úvida de que a alteração realizada pela Medida Provisória nº 1.034/2021 provocou a revogação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014249620204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801424-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: Ewerton Kleber De Carvalho Ferreira e outros APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram ... 259 - id. 4058101.14422275), tendo o laudo pericial ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... Nesse sentido, é a Súmula n. 259 do C. TST: “TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0631745-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO. ATO INICIALMENTE QUESTIONADO: INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO PELO JUÍZO AD QUEM. MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. QUESTÃO ANTERIOR SUPERADA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 659, DO CPC, e 258 E 259, DO RITJCE. ORDEM DE HABEAS CORPUS
... QUESTIONADO: ... INTERNAÇÃO ... PROVISÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA E DE ACÓRDÃO PELO ... JUÍZO AD QUEM. MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUÍDA POR MEDIDA ... 258 E 259, DO RITJCE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 723-39.2015.5.12.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. 1.1 - Hipótese em que se...
... jurisdicional, na medida em que evita o ajuizamento de repetidas demandas ... págs. 258 e 259) ... 3.2 - ... , deve ser revogado o efeito da tutela provisória e julgado prejudicado o exame do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... 9.099/1995, 10.259"/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam incompat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000268-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA URGENTE ... TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ... E ARTIGOS 2º E 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259 ... /2011 DA ANS. CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES ... PARCIAL DA MEDIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM ... PARTE ...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... retratação, o agravo (na verdade os autos) 259 será remetido ao Tribunal Superior competente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 259, 291 a 293, 330, I, 486, §3º e 1.072, III ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...