medida provisória 373
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Acórdão Nº 0012059-77.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... na Lei Estadual nº 2.984/2015, advinda da Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373, II, do CPC), imperativo o reconhecimento do ...
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Acórdão Nº 0001602-40.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... na Lei Estadual nº 2.984/2015, advinda da Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373, II, do CPC), imperativo o reconhecimento do ...
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Acórdão Nº 0006569-40.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... na Lei Estadual nº 2.984/2015, advinda da Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373, II, do CPC), imperativo o reconhecimento do ...
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Acórdão Nº 0005595-73.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... pelo Estado da Lei 2.426/2011 e da Medida Provisória nº 33/2015 ... A revisão geral ... 373 do CPC. Contudo, o Estado do Tocantins não ...
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Acórdão Nº 0007736-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... DA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 2, DE 1º/02/2019, ... da prova que lhe competia a teor do artigo 373, inciso II do CPC, e com isso, faz jus a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.260787-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES.-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.-Nas ações em que a parte alega fato negativo -...
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Processo nº 0057814-72.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... TUTELA PROVISÓRIA" DE URGÊNCIA DEFERIDA. ... PRESENÇA \xC2" ... a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 9. ... na medida ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0439497-94.2013.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento. Discussão em ACP sobre adoção de procedimentos de desinstitucionalização e transinstitucionalização de internos e encerramento de atividades do Instituto Dr. Francisco Spínola e indenizatória. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria que foi...
... 535 do CPC, na medida ... em que o Tribunal de origem dirimiu, ... Conversão da Medida Provisória nº 373, de 2007 ... Dispõe sobre a concessão ... -
Acórdão Nº 0007443-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... levada a efeito somente com a edição da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039677-78.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... levada a efeito somente com a edição da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002042-88.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 373, I, do CPC, portanto, não há que se falar em ... , no caso, a edição superveniente da Medida Provisória Estadual nº. 2, de 1º/02/2019, ...
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Acórdão Nº 0005320-52.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... dia 22/12/2021 teve início a vigência da medida provisória estadual n. 27, de 22 de dezembro de ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0000879-48.2022.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 21 de abril de 2020 encontrava óbice na Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na ... 373, I, do Código de Processo Civil, a manutenção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059976-30.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E, POSTERIORMENTE, DO DECISO QUE INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA, EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS...
... INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA, EM RAZÃO ... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE ... MACONHA distribuídos e acondicionados em 373 volumes ... embalados em plástico com fechamento ... os requisitos autorizadores da medida excepcional ... dispostos no artigo 312 do CPP, a ... -
Acórdão nº 1.0079.12.074783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO CITRA PETITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - NULIDADE DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - IOF - TARIFA DE CADASTRO - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ocorre julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. Não...
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Acórdão nº 1.0079.12.074783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO CITRA PETITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - NULIDADE DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇO DE TERCEIROS - IOF - TARIFA DE CADASTRO - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ocorre julgamento citra petita, quando a sentença não soluciona questão posta em juízo através dos pedidos. Não...
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Acórdão nº 1.0000.21.268879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0467.13.000049-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. REGULARIDADE DA COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...
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Acórdão nº 1.0467.13.000050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001. REGULARIDADE DA COBRANÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...
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Acórdão nº 1.0000.21.153136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VEDAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.153136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - CONTRATO NÃO APRESENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL VEDAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS DO PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 1.0116.16.003241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC é...
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Acórdão Nº 0036123-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Dito isso, o Estado do Tocantins editou a Medida Provisória n. 02, com vigência em 1º/02/2019 , ... 373, I do CPC) ... A propósito, há precedentes ...
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Acórdão Nº 0041040-95.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015781-70.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...