medida provisória 373
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Acórdão nº 1.0000.20.445099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EX-SEGURADO -MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESONERAÇÃO -...
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Acórdão Nº 0025010-87.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP ... do ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão Nº 0003026-11.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATO ... cabia por força da norma prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil ... recorrida à devolução dos valores é medida que se impõe. Nestes termos, a devolução dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REVOGAÇÃO EM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIDO - RECURSO NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.070154-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REVOGAÇÃO EM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE DE COMPROVAÇÃO - DESATENDIDO - RECURSO NÃO...
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Acórdão Nº 0001070-04.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 21 de abril de 2020 encontrava óbice na Medida Provisória Nº 2, de 01/02/2019, convertida na ... /apelado, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC ... 4. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão nº 1.0035.18.012723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A ausência de indício ou começo de prova por escrito acerca dos fatos asseverados...
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Acórdão nº 1.0035.18.012723-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A ausência de indício ou começo de prova por escrito acerca dos fatos asseverados...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101495-77.2016.5.01.0421)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da...
... 373 do ... CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, ... Medida Provisória nº 2 ... 180-35), não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149261020174058300), 26-10-2021
PJE 0814926-10.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de...
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Acórdão nº 1.0702.98.018401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. CONSEQUÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE....
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Acórdão nº 1.0702.98.018401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOTORIEDADE. DISPENSA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. CONSEQUÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE....
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... direito de resposta – o qual, em certa medida, se ... Documento assinado digitalmente conforme ... provisória pelo juiz nas 24 (vinte e quatro) horas após a ... eleitoral. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 373) ... Sobre o princípio da imediaticidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100216-88.2017.5.01.0205)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua...
... 373 do CPC/2015 e ... 818 da CLT. Dito isso, ... (dispositivo acrescido por edição da Medida ... Provisória 2180-35), não se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25968-95.2015.5.24.0007) 01-04-2020
... 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O trecho do ... 818 da CLT e 373, I, do CPC, tal como indicado no seu agravo de ...
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Acórdão Nº 0000117-14.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003594-26.2013.5.02.0468) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. Evidenciado nos autos que o Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, reconheceu a existência de culpa do empregador para o surgimento da doença ocupacional, descabe se falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, na medida em que a questão não foi deslindada pelas regras de...
... se falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, na medida em que a questão não foi ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Analisando o teor do Apelo, o que se depreende ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a ... à edição da referida Medida Provisória (27/10/2017 - id. 4058101.3261144) e há ... 373, I, do CPC/2015." (TRF5, 4ª T., PJE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... 373 do Código de Processo Civil de 2015 (Teorias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... ções financeiras após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, 31-3-2000 (atualmente ... 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016751120204058302), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0801675-11.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. K. F. D. S. e outro ADVOGADO: Edicreize Da Cruz Santos e outro REPRESENTANTE(PAIS): LAUDJANE MARIA SILVA REPRESENTANTE: LAUDJANE MARIA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 79, da Lei 8.213/1991, pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei ... do ônus que lhe competia, à luz do artigo 373, do Código de Processo Civil ... Desse modo, ... -
Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
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Acórdão nº 1.0395.14.002415-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...
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Acórdão Nº 0000471-79.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... pela Lei Estadual nº 2.426/2011 e Medida Provisória nº 33/2015 ... 3. Hipótese dos utos em que, a despeito do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/15, inexiste comprovação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100644-85.2018.5.01.0221)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ART. 795, CAPUT, DA CLT. Nos termos do art. 795, caput, da CLT,
... 373 do CPC/2015 e ... 818 da CLT. Dito isso, ... (dispositivo acrescido por edição da Medida ... Provisória 2180-35), não se aplica ...