medida provisória 373
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Acórdão Nº 0016362-85.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0016360-18.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017301-65.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011628-43.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... , sendo processado nos termos dos anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, ... 373", II, do CPC ... Assim, a matéria em apreço n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004631-89.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... levada a efeito somente com a edição da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015, ... 373, II, do CPC/2015, que estabelece: ... Art. 373 ...
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Acórdão Nº 0005371-47.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... levada a efeito somente com a edição da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015, ... 373, II, do CPC/2015, que estabelece: ... Art. 373 ...
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Acórdão Nº 0003816-74.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ção de Não Fazer e Pedido de Tutela Provisória de Urgência ”, promovida por ROBSON FERREIRA ... 373, I, do CPC ... A rigor, o autor não sabe ... Abraçar tal providência seria medida temerária, contrária à segurança jurídica ...
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Acórdão nº 1.0051.11.002763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AFRONTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
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Acórdão nº 1.0051.11.002763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - AFRONTA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
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Acórdão Nº 0005128-06.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... Lei 2.426/2011, posteriormente editada em Medida Provisória 33/2015, que corrigiu em 4,68% ... 373, II, do CPC. A matéria em apreço não possui ...
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Acórdão Nº 0001050-32.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Sustenta que a edição da medida provisória teria sido fruto de acordo e, apesar ... 373, II, do CPC/2015, porquanto não demonstrou a ...
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Acórdão Nº 0002302-77.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Sustenta que a edição da medida provisória teria sido fruto de acordo e, apesar ... 373, II, do CPC/2015, porquanto não demonstrou a ...
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Acórdão Nº 0001669-05.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 458 e 535, ambos do CPC/73, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, de forma clara ... , a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o retroativo da ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0003291-31.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... tão somente, a partir da promulgação da Medida Provisória nº 33/2015. ... Com isto, o ... 373, inciso II, do CPC/15, não trouxe qualquer ...
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Acórdão Nº 0003223-12.2020.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... sendo processado nos termos dos anexos à Medida Provisória n° 33, de 10 de junho de 2015, ... 373, II, do CPC/2015, porquanto não demonstrou a ...
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Acórdão Nº 0039328-75.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... -se somente com a promulgação da Medida Provisória nº 33, de 10 de junho de 2015 ... 373, II, do CPC ... Destarte, a matéria em ...
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Acórdão nº 0024820-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... AO QUANTO DETERMINADO PELO ART. 373, ... I, CPC, VEZ QUE, DOS ELEMENTOS ... provisória de urgência, pelo juízo a quo, não ... cabe a ... da tutela provisória por medida através da qual ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ...
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Processo nº 0022521-32.2008.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... formal da Medida Provisória nº 2.170-36/01, ficou ... exigido pelo artigo 373, I, do CPC. Provimento do recurso ...
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Acórdão nº 1.0433.14.043092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CDC- INCIDÊNCIA- JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO- LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que atine
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Acórdão nº 1.0000.19.143747-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 - DANOS MORAIS - INDISPONIBILIDADE DO BEM - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA. - A teor do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... 373; ... IV — delimitar as questões de direito ...
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Acórdão nº 1.0598.08.017394-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - INAPLICABILIDADE DA MP 2.172-32/2001 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de...
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Acórdão Nº 5048162-52.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... 373, II, do CPC, bem como diante da inversão do ... o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do ... , fixou, por unanimidade, tese provisória de não incidência de dano moral in re ...
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Acórdão Nº 0038583-95.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , ora recorrida, quando da edição da Medida Provisória nº 02/2019, convertida na Lei ... 373, inciso I, do CPC), comprovou o preenchimento dos ...
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Acórdão nº 50062026620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... 6º, CDC) na medida da capacidade, dificuldade ou hipossuficiência ... , mas somente a partir de medida provisória que enseje a cobrança de juros capitalizados, ... da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC ... SUPERENDIVIDAMENTO: Trata-se de ...