medida provisória 431 08
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 3196-92.2012.5.12.0035) 05-09-2018
... revista por óbices das Súmulas nºs 333 e 431 do TST e art. 896, § 7º, da CLT ... No entanto, ... íodo anterior e posterior à vigência da Medida Provisória 449/2008 ... Dessa forma, dá-se ... deferidas à autora no período anterior a 02-08-2007 ... Consta do acórdão, à ...
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Negócio Jurídico
... Nessa medida, a Constituição tem uma função purificadora e ... DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 13/08/2015, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/ ... de Direito Civil • CJF – Enunciado 431 – Art. 421. A violação do art. 421 conduz à ... , acordo para não promover execução provisória ...
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Decisão da Presidência nº 131216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador ... JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011) ... HABEAS CORPUS ... 431/515, pautado nas interceptações telefônicas, ... PROVISÓRIA ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100136-10.2017.5.01.0049)
... 03/08/2022 - Id. d8ee3ad) ... Regular a ... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº ... 449/2008, ... DIVISOR. SÚMULA Nº 431 DO TST. No caso, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001823-21.2016.5.06.0013), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a época do ajuizamento da ação, a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de deferimento de verba honorária apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST, não sendo esta, em absoluto, a situação dos autos. E a alteração legislativa (artigo 791-A da...
... , pede que sejam aplicados os termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 24 de agosto de 2001 ... Superior do Trabalho, conforme Súmula nº 431, in verbis: ... "SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... -
Decisões Monocráticas nº 170948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta ... , pois, a vivificação da prisão provisória com vistas a salvaguardar a existência do ... 431) [ ] ... Mais do que isso, vê-se que foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0143367-64.2017.4.02.5151/01), 07-11-2017
... Alega que a GACEN, nos termos da MP nº 431/08, convertida na Lei ... nº 11.784/08, foi ... 54 da Medida Provisória ... 431/2008, na ... proporção de ...
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Decisão da Presidência nº 1064129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... os seguintes trechos: Por sua vez, a Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-183 DIVULG 18/08 ...
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Acordão da Primeira Turma, 27-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVDOR PÚBLICO.POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. INTEGRALIDADE.RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. SÚMULA283/STF. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL.PRECEDENTES DO STJ.1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... às entidades sem fins lucrativos, na medida em que possuem renda própria advinda das ... José Pitas, DJ 24.8.08 ... 5) Inépcia da inicial. Imprescindibilidade ... na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde ... TRT 2ª R., RS 00964-2008-431-02-00-3, 12ª T., Rel. Des. Fed. Davi Furtado ...
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Decisão da Presidência nº 894935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Julio de 2015
... º, da Lei 11.357/2006, originada da citada medida provisória), percentual esse que também deve ... De fato, na nova regulamentação da MP 431/2008, o percentual de produtividade individual da ... 431/08, que não foi requerida na inicial, e, portanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001212-38.2016.5.06.0411), 03-07-2017
EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas exigíveis no período anterior...
... de, no máximo, 6% ao ano, na forma da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. Indica os ... de juntada de que trata a Súmula nº 08 do Colendo TST. Da preliminar de não ... restou pacificado por meio da Súmula nº 431 do colendo TST: ... SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 504-26.2010.5.09.0019) 11-04-2018
... DIVISOR ... Contraria a Súmula 431 do TST a decisão por meio da qual, malgrado ... embargos de declaração foi publicado em 28/08/2012, fls. 357, e o apelo protocolado em ... para fixar o quantum subjetivamente na medida do caso concreto ... No Brasil, ... ência tenha sido realizada de forma provisória, sendo assim, não há falar em reforma da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.AGENTES COM EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASAPENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE JOÃO VITOR. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobser
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Acórdão Nº 0803459-53.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... 431-A, DO CPC/1973, NORMA VIGENTE À ÉPOCA, CUJA ... 08/18, sustentando o não cabimento dos embargos de ... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, A QUAL VISA RESCINDIR ... SENTENÇA QUE JULGOU ... praticado, por vício de procedimento, na medida em que também tem ... por escopo garantir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-02.2016.5.06.0341), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... das horas que ultrapassarem os limites de 08 horas diárias e 40 horas semanais ... De ... pelo Colendo TST por meio da Súmula nº 431, verbis : ... " SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... juros em conformidade com a Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000670-41.2017.5.06.0231), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. jornada semanal de 40 horas. APLICAÇÃO DO divisor 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, como ocorreu no presente caso, o...
... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... das horas que ultrapassarem os limites de 08 horas diárias e 40 horas semanais, nos termos a ... pelo Colendo TST por meio da Súmula nº 431, verbis : ... " SALÁRIO-HORA. EMPREGADO ... juros em conformidade com a Medida Provisória nº 2180-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 4º - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-22.2012.5.09.0662) 28-02-2018
... ém não retira a natureza salarial, na medida em que o autor já tinha incorporado esse ... previsto nos ACTs - cláusula 3ª do ACT 2007/08, por exemplo), 13º salários, FGTS (8% - ... ência realizada em 1994 não foi provisória, mas sim definitiva ... Rejeito." ... Aplicável ao caso o disposto na Súmula 431 do C. TST. Requer a reforma da sentença para ...
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Decisão da Presidência nº 144462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... 430/431") ... Argumenta que sendo os réus primários e n\xC3" ... do presente writ, concedendo-se a medida liminar pretendida, com o propósito de que seja ... , apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do ... Ricardo Lewandowski, DJe de 26/08/2014). Não se pode olvidar, contudo, do ...
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Decisão da Presidência nº 131215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador ... JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011, DJ de 14/3/2011) ... HABEAS CORPUS ... 431/515, pautado nas interceptações telefônicas, ... PROVISÓRIA ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2017.5.06.0282), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. COMPESA. REGIME DE 24x48. MÉDIA SEMANAL MUITO SUPERIOR AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. O regime de trabalho de 24x48 extrapola não somente os limites diários, mas semanais, ao longo de todo o período da...
... 431 do colendo TST, tendo em vista a ausência de ... Procedem horas extras, a partir de 14/08/2013, considerando-se: a jornada 24 x 48, sem ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... que se falar em aplicação da Medida Provisória de n. 2.180/35. No que diz respeito à correção ... -
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A
... "confirmando-se a medida liminar, para, nos termos do art. 316, do ... de Processo Penal, e que a prisão provisória" da ... Acusada foi mantida com base em fundamenta\xC3" ... 431"): ... Documento: 2252908 - Inteiro Teor do Acórd\xC3" ... 30/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no original.) ... "HABEAS ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... , 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, 423, 429, 431, ... 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ...