medida provisória 481
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 481.” (NR) ... “Art. 325. Quando os produtos não ... II – suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ... medida cautelar for relacionada às deficiências do ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei ... 3. O artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82540-39.2009.5.21.0921 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... À EXECUÇÃO - PRAZO - FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - ... 97 da Constituição da República e 481 do CPC. Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdãos nº 1002182-21.2014.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ;}.ya7{bottom:475.760403px;}.y2a{bottom:481 ... - Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.2000 e suas ...
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Acórdão nº 2003.34.00.033335-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... com a "opção" admitida pela Decisão nº 481/97-TCU, para servidores que exercem ou exerceram ... , foi extinta com a publicação da Medida Provisória n ... 831, de 19.01.1995, a saber: ...
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Acórdão nº 1998.34.00.014890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... , foi extinta com a publicação da Medida Provisória n. 831, de 19.01.1995, a saber: ... 481-97/TCU, por modificação do repertório ...
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Acórdão nº 1998.34.00.014890-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2006
... , foi extinta com a publicação da Medida Provisória n. 831, de 19.01.1995, a saber: ... 481-97/TCU, por modificação do repertório ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 481 da referida Consolidação ... Art. 12. Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1106/1995-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
... AMPLIAÇÃO DO PRAZO. MEDIDA" PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001 E RESPECTIVAS EDIÇ\xC3" ... pelos artigos 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil. De fato, a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-5944/1989-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... medida provisória, proferida pelo Órgão Especial, ... pelos artigos 97 da Constituição Federal e 481 do Código de Processo Civil. Recurso de revista ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 508, DE 27 DE MAIO DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Publicos Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.
... Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 481, de 28 de abril de 1994 ... Art. 4º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 27 de maio de 1994; 173º da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... CAPÍTULO IV ... DA AVALIAÇÃO ... Art. 481. Findo o prazo do art. 478 sem haver ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075854820174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807585-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO PIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS....
... Justiça, a partir da edição da Súmula nº 481, que assim dispõe: ... "Faz jus ao benefício ... inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que ... -
Decisões Monocráticas nº 6285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 4º-B DA LEI N. 7.998/1990, TODOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905, DE 11.11 ... REVOGAÇÃO PELA ... 481 da referida Consolidação. ( ... ) Art. 14 ...
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Decisão da Presidência nº 6285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 4º-B DA LEI N. 7.998/1990, TODOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 905, DE 11.11 ... REVOGAÇÃO PELA ... 481 da referida Consolidação. ( ... ) Art. 14 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 472 a 481 ... SUBSEÇÃO XVI ... Dos Bens Importados pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182566220194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0818256-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VILEMAR MAGALHAES FILHO e outro ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
... arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 1.682.102/RS, Rel. Ministro Herman ... , pactuadas a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, em 31-3-2000 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003758620174058312), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800375-86.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIZ INACIO e outro ADVOGADO: Gustavo Emidson De Oliveira E Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp nº 1.682.102/RS, Rel. Min. Herman ... ções financeiras após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, 31-3-2000 (atualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ)." (REsp 1.682.102/RS, Rel. Ministro Herman ... ções financeiras após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, 31-3-2000 (atualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054393220164058500), 05-10-2021
PJE 0805439-32.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta
... E, como já dito na sentença embargada, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o ... deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça ... -
Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.021565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2013
... 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acrescentou o art ... 481, de seguinte teor: ... “Art. 481 ( ... ) ...